TJSP 03/05/2018 -Pág. 3691 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2567
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do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. Deixo consignado que nesta fase processual vigora o
princípio in dubio pro societate, sendo que os indícios colhidos são suficientes para a persecução penal.No mais, acrescento
que a denúncia descreve satisfatoriamente os fatos, não apresentando qualquer mácula que possa torná-la inepta ou prejudicar
o direito à ampla defesa, e os argumentos, inclusive de atipicidade de conduta, remetem ao mérito, que será devidamente
analisado em audiência, sob o crivo do contraditório. Fica, por tais fundamentos, mantido o recebimento da denúncia.Designo
audiência para inquirição das testemunhas, interrogatório do réu, apresentação de alegações finais orais e julgamento para o
dia 11 de julho de 2018, às 13h00. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme o caso. Cite-se e Intime-se o réu
do teor da denúncia, bem como para o ato supra designado, observada a r. Cota Ministerial de fls. 90, e o endereço do réu
constante na Procuração de fls. 98. Fls. 99 - Defiro a gratuidade judiciária em favor do réu Eurico Maria da Paixão. Façam-se as
devidas anotações.Intime-se o Patrono.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO LACERDA DA SILVA (OAB 296557/SP)
Processo 0022862-16.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - WALTER SILVEIRA
ARANTES - Vistos.Considerando-se que o réu encontra-se egresso do sistema prisional deste Estado, e tendo em vista o trânsito
em julgado do V. Acórdão (fls. 302), que determinou o início do cumprimento da pena no regime aberto, designo audiência de
advertência e ingresso no regime aberto para o dia 23 de maio de 2018, às 13:15 horas. Intime-se o réu.Intimem-se as Patronas
do réu. Expeça-se mandado de prisão que deverá permanecer anexado na contracapa dos autos e formalmente cumprido em
audiência. - ADV: KARINA PACHECO DE FARIAS (OAB 335097/SP), TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP)
Processo 0030870-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Agrotóxicos - CAIO HENRIQUE DE SOUZA Vistos.Ante a cota Ministerial de fls. 115, designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da
Lei nº 9.099/95, para o dia 26 de julho de 2018, às 14 horas. Intime-se o réu.Intime-se o Patrono.Ciência ao Ministério Público.
- ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)
Processo 0045831-93.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - TIAGO ALBERTINO FERREIRA
- Vistos.Defiro o requerido pelo Ministério Público a fls. 322.Ante a certidão de fls. 319, considerando que o sentenciado,
devidamente intimado (fls. 314/318), não efetuou o pagamento da multa cumulativa, deixando decorrer “in albis” o prazo
concedido, extraia-se certidão da sentença, nos termos do artigo 482 da NSCGJ, instruindo-se com cópias: 1) denúncia (com
eventual aditamento e datas de recebimentos), 2) sentença e acórdão, se houver, (com certidão de trânsito em julgado) e 3)
planilha de identificação, 4) do cálculo de fls. 287; decisão de fls. 300, que homologou o cálculo; Intimação do sentenciado para
pagamento (fls. 314/318) e certidão constando o decurso do prazo (fls. 319), encaminhando-se a Procuradoria Geral do Estado
- Seccional de Guarulhos, localizada na Rua Iris, nº 300, Gopoúva - Guarulhos - CEP -07051-080, da qual deve constar, além da
completa qualificação, o número do CPF do sentenciado.Caso não seja localizado nos autos o número do CPF do sentenciado,
efetue-se pesquisa junto ao sistema INFOJUD a fim de se obtê-lo.Nos termos da parte final do artigo 482 das NSCGJ, via e-mail,
comunique-se esta decisão à Vara das Execuções Criminais, DECRIM ou DEECRIM, para instruir a guia de recolhimento.
Tratando-se de dívida de valor, serão aplicadas as normas da legislação relativa a divida ativa da Fazenda Pública, inclusive
no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.Após tornem conclusos.Ciência ao Ministério Público e
Defensoria. - ADV: FRANCISCO TELES GONCALVES (OAB 113984/SP)
Processo 0046050-14.2011.8.26.0224 (224.01.2011.046050) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a
Fé Pública - J.M.M. - Fls. 292: Recebo o apelo interposto pela Defesa do réu, abra-se vista pela ordem e prazo legal para
oferecimento das razões e contrarrazões, vindo a seguir conclusos. Sem prejuízo, certifique-se o trânsito em julgado para o
Ministério Público. - ADV: BRUNA CRISTINA RIBEIRO (OAB 366393/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO DE MOURA CRUZ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TANIA MARIA DA COSTA FREITAS BELLA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2018
Processo 0000048-76.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - C.C.P. - Ficar ciente da decisão:
Para audiência de interrogatório, instrução debates e julgamento designo o dia 04 de junho de 2018 às 14h00min. - ADV:
WAGNER APARECIDO GARCIA (OAB 75753/SP)
Processo 0000277-36.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Sullyvan Lourenço de Paula - - Robson Araujo de Paula - Ficar ciente da decisão: Para interrogatório, audiência de instrução,
debates e julgamento designo o dia 05 de junho de 2018 às 14h00min. - ADV: PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/
SP), EDER DIAS MANIUC (OAB 139370/SP)
Processo 0000372-03.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEF CANTUARIA VIANA - - LUCAS
SANTANA RODRIGUES DOS SANTOS - APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL. - ADV: RONALDO RODOLFO DA
ROCHA (OAB 127694/SP)
Processo 0000473-11.2015.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - ELISEU PIRES DA
SILVA - Ficar ciente da audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento designada para o dia 09/10/2018, às 16:00
horas. - ADV: MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP)
Processo 0000645-45.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - REGINALDO PEREIRA DE
CASTRO - FICA A DEFESA INTIMADA A APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. - ADV:
PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP), EDER DIAS MANIUC (OAB 139370/SP)
Processo 0000719-02.2018.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ALES DE JESUS LIMA - FICA A
DEFESA INTIMADA A APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, BEM COMO PARA QUE FIQUE
CIENTE DE QUE FOI DEFERIDO O LEVANTAMENTO DA FIANÇA RECOLHIDA. - ADV: RICARDO CABRAL (OAB 240413/SP)
Processo 0001449-47.2017.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins RAUL SANTOS DE OLIVEIRA - Recebo o recurso retro interposto pelo réu. Dê-se vista às partes para razões e contrarrazões de
apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: SERGIO ALFONSO KAROLIS (OAB 80927/SP)
Processo 0001592-36.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAN
MONTEIRO DOS SANTOS - Recebo o recurso retro interposto pelo réu. Dê-se vista às partes para razões e contrarrazões de
apelação. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. - ADV: VIVIANI FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 286394/
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