TJSP 06/06/2018 -Pág. 1418 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
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Campos (OAB: 78514/SP) - Egidio Nery de Oliveira (OAB: 83969/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004327-18.2013.8.26.0071/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Arlindo Aparecido
de Oliveira - Embargte: Carlos Alberto Pinheiro Simões - Embargte: Jose Adriano Soares Pinto - Embargte: Rosalino de Oliveira
- Embargte: Sandra Maria Nardotto Prado Loureiro - Embargte: Benedito Delfino dos Santos - Embargte: Diogo Simon Teribili
e Outros - Embargte: Antonio Paulo Veronezi - Embargte: Daniel Dimas Pelição - Embargte: Marcos Antonio Rodrigues da
Silva - Embargte: Eurides Bueno de Oliveira - Embargte: Vanderlei Cardoso - Embargte: Rubens Rosa de Oliveira - Embargte:
Ana Lucia Zuiani Ribeiro - Embargte: Jungoles dos Reis Alves - Embargte: Sebastião Elias Teixeira Junior - Embargte: Gilmar
Fernando dos Anjos - Embargte: Aparecido Astorga Gonçalves - Embargte: Jose Mauricio Sartori - Embargte: Roberto Lima
da Silva - Embargte: Valdecir Jorge Ferreira - Embargte: Reginaldo Peliçari - Embargte: Ademir Tavares Lima - Embargdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Em cumprimento à r. determinação de fl.
215, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.053.247/SP, Relatora Ministra Presidente CÁRMEN LÚCIA do Col.
Supremo Tribunal Federal, e em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, Tema
nº 702/STF -ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE, julgamento em 28-2-2014, publicada no DJe
de 21-03-2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art.
1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 23 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Vicente de Abreu Amadei - Advs: Ivan Garcia Goffi (OAB: 165173/SP) - Flavio Martelo (OAB: 291253/SP) - Maria do Carmo
Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004482-12.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Companhia
Brasileira de Distribuição - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1120/1124 - Dê-se vista a agravada.
2 As partes ficam intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Recurso, na forma do
Assento Regimental nº 553/2026, salvo discordância expressa no prazo de 15 dias; o silêncio será entendido como anuência
ao julgamento virtual. Int. São Paulo, 4 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP) - Alberto Cuenca
Sabin Casal (OAB: 109459/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0004514-33.2013.8.26.0101/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Caçapava - Embargte: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Embargdo: Sonia Regina dos Santos - Embargdo: Vera Lúcia da Silva
Santos - Embargdo: Camila de Fátima dos Santos - Embargdo: Luciana Maria Fonseca Siqueira - Embargdo: Jorginaldo
Fonseca Siqueira - Embargdo: José Camargo Castilho - Embargdo: Eliana Aparecida do Amaral Castilho - Embargdo: Antonio
Geraldo de Barros - Embargdo: Lauro Floriano dos Santos - Embargdo: Maria das Graças Santana Santos - nego seguimento
ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme
a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente
(STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017
e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe
22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/
GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no
AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 8 de maio de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Marcelo
Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Celso Ribeiro Dias (OAB: 193956/SP) - Tiago Rafael Furtado (OAB: 260623/SP) - - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004514-33.2013.8.26.0101/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Caçapava - Embargte: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Embargdo: Sonia Regina dos Santos - Embargdo: Vera Lúcia da Silva
Santos - Embargdo: Camila de Fátima dos Santos - Embargdo: Luciana Maria Fonseca Siqueira - Embargdo: Jorginaldo Fonseca
Siqueira - Embargdo: José Camargo Castilho - Embargdo: Eliana Aparecida do Amaral Castilho - Embargdo: Antonio Geraldo de
Barros - Embargdo: Lauro Floriano dos Santos - Embargdo: Maria das Graças Santana Santos - Desta forma, quanto ao tema
decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030,
inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 8 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP) - Celso Ribeiro
Dias (OAB: 193956/SP) - Tiago Rafael Furtado (OAB: 260623/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0004804-29.2014.8.26.0484/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Promissão - Embargdo: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargte: Fani Foschi Christo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador) Priscila Rogéria Prado Vieira (OAB: 251466/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0005050-25.2014.8.26.0484/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Promissão - Embargte: Osvaldo
Qualho - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmito, pois, o recurso
especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de abril de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Priscila Rogéria Prado
Vieira (OAB: 251466/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0005205-30.2014.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Piracicaba - Agravante: Anésio Pereira
da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos
agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, o que remete ao artigo 1.030 do
CPC, por estar a decisão recorrida de fls. 303/304 fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º