TJSP 10/08/2018 -Pág. 2110 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2635
2110
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CLAUDIA BENEDETTI BOVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2018
Processo 0000578-31.2018.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.O.S.
- Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos processuais, notando-se especialmente os depoimentos
tomados na fase administrativa que incriminam satisfatoriamente o acusado, recebo a denúncia oferecida, que obedece, em
tese, para esta fase, o princípio da correspondência e traz classificação legal aceitável. Cite-se o acusado para resposta escrita,
no prazo de 10 (dez) dias. Requisite-se folha de antecedentes e certidões do que dela constar. Providencie pesquisa fonética.
Intime-se a defesa constituída. Intimem-se. - ADV: DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO (OAB 383867/SP)
Processo 0000640-60.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Jefferson Souza de
Oliveira - - Wesley de Almeida Souza - - Caique Matheus Santos de Oliveira e outros - Vistos. O corréu Jefferson Souza
de Oliveira, citado por edital (fls. 334 e 362/363), não constituiu defensor. Com fulcro no artigo 366 do C.P.P., determino a
suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao corréu Jefferson Souza de Oliveira, como requereu o M.P. .
Comunique-se. Aguarde-se eventual localização, com tempestiva requisição de folha de antecedentes, nos termos do item 29 do
Capítulo V das NSCGJ. Anote-se. No mais, aguarde-se o retorno da carta precatória de fls. 393, cobrando-se oportunamente, se
o caso. Intime-se. - ADV: CELSO GOMES DE QUEIROZ (OAB 146142/SP), GLAUCE CAZASSA DE ARRUDA (OAB 72426/PR),
SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP)
Processo 0000906-58.2018.8.26.0616 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.P.A. - Aguarde-se a
notificação e, se for o caso, a posterior citação, com a consequente apreciação das manifestações da defensoria em defesa
preliminar e resposta escrita. Após, conclusos. - ADV: EDVALDO CORREIA DE LIMA (OAB 253257/SP), JOÃO BOSCO CORREIA
DE LIMA (OAB 161952/SP), VAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 325953/SP)
Processo 0000920-47.2015.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Paz Pública - R.L.C. e
outros - Vistos. Fls. 2128: Reitere-se a intimação da defesa do réu Roberto Luiz Cardoso a apresentar memoriais escritos, no
prazo legal. Sem prejuízo, em se tratando de réu preso em autos em fase de memoriais, intime-o a constituir novo defensor, em
dez(10) dias, sendo caso diverso ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: RYUICHI MURAKAMI (OAB 2304/
AC)
Processo 0001311-93.2013.8.26.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.C.R.S. e outros - Recebo o
recurso. Processe-o. Int PARA QUE APRESENTE RAZOES DE APELAÇÃO CONTROLE 2310/2014 - ADV: FRANCISCO JOSE
DOS SANTOS (OAB 116138/SP)
Processo 0002747-77.2018.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas
- ALESSANDRO VIEIRA DE LIMA FERREIRA - Vistos. Presentes as condições da ação, a justa causa e os pressupostos
processuais, reafirmo o recebimento da denúncia, ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária e designo
audiência para produção da prova, interrogatório do réu, debates e julgamento o dia 06 de novembro de 2018 às 16h00 horas.
Int - BEM COMO CIÊNCIA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS À
COMARCA DE SÃO PAULO - ADV: JOSÉ ALBINO NETO (OAB 275310/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP)
Processo 0006238-97.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.R.L.
- Para que a defesa constituída do réu se manifeste sobre o cálculo da multa penal apresentado. - ADV: RODOLFO BIZERRA
FELIX (OAB 350883/SP), MARCELLO LUIZ ALBANESE (OAB 204823/SP)
Processo 0016687-17.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Evandro Tavares Ferreira
e outro - POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida pelo Ministério
Público, e o faço para o fim de: 1) com fulcro, no art. 157, § 2º, I e II, c.c. arts. 29, “caput”, 60, “caput”, 49, §§ 1º e 2º, e 61, I e II,
“c” e “h”, todos do Código Penal, CONDENAR o denunciado EVANDRO TAVARES FERREIRA, vulgo “Zoio”, R.G. nº 41.431.816-X
e 61.832.976-6, qualificado a fls. 45, 78 e 106, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de doze ( 12 ) anos, quatro ( 4 )
meses e quinze ( 15 ) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º, c.c. art. 59, III,
ambos do Código Penal; e ao pagamento da pena pecuniária de trinta ( 30 ) dias-multa, no valor unitário mínimo legal;
DECLARANDO-O, como efeito extrapenal específico da condenação, por imprescindível, inabilitado para dirigir veículo
automotor, como manda o art. 92, III, do Código Penal; e 2) com supedâneo no art. 157, § 2º, I e II, c.c. arts. 29, “caput”, 60,
“caput”, 49, §§ 1º e 2º, e 61, II, “c” e “h”, todos do Código Penal CONDENAR o denunciado MAURO CHAVES DE SOUZA, vulgo
“Pê”, R.G. nº 30.835.328-6 e 51.948.428-9, qualificado a fls. 49 e 72, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de doze (
12 ) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, “a”, e 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código
Penal; e ao pagamento da pena pecuniária de trinta ( 30 ) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, DECLARANDO-O, como
efeito extrapenal específico da condenação, por imprescindível, inabilitado para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92,
III, do Código Penal. Nos termos dos art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal, não só pela quantificação
da pena, para os dois réus, o regime inicial para o cumprimento da pena, será o fechado. “O roubo é crime grave que revela
temibilidade do agente. É ele que vem gerando o clima de violência e de intranqüilidade que aflige a sociedade brasileira atual,
estando a exigir medida eficaz para combatê-lo” (JUTACRIM 88/87), in v. Acórdão da Colenda Sétima Câmara do Egrégio
Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, Ap. 736.355/2, Rel. Exmo. Juiz JOSÉ HABICE, RJDTACRIM 16/146. No
mesmo sentido: “REGIME PRISIONAL - Roubo Modalidade fechada Necessidade: - Inteligência: art. 157, “caput”, do Código
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