TJSP 21/08/2018 -Pág. 1373 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2642
1373
- Apelante: Marcelo Silvestre (Justiça Gratuita) - Apelante: Luciano de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Kleber Andre Vollet
(Justiça Gratuita) - Apelante: Cynthia Carraro Rinaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de julho de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Fábio
Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP)
- Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Priscila Regina dos
Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009128-65.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Marco Antonio Caçador Castro (Justiça
Gratuita) - Apelante: Sonia Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Jussara Queiroz Ferreira Pocay (Justiça Gratuita) Apelante: Denise Aparecida Alves Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelante: Roseli Darlene Strumielo de Brito (Justiça Gratuita)
- Apelante: Marcelo Silvestre (Justiça Gratuita) - Apelante: Luciano de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Kleber Andre Vollet
(Justiça Gratuita) - Apelante: Cynthia Carraro Rinaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Remetidos
os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado
o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009180-75.2002.8.26.0000/50001 (994.02.009180-7/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Auto Posto de Servicos Caminho do Mar Ltda - Embargado: Delegado Regional Tributario da Capital - Inadmito,
pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de julho de
2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa Advs: Daniel Carajelescov (OAB: 45396/SP) - Priscila Alvarez Seoane (OAB: 258556/SP) - Fabiola Teixeira Salzano - Mauro de
Medeiros Keller (OAB: 104885/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0009180-75.2002.8.26.0000/50001 (994.02.009180-7/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São
Paulo - Embargante: Auto Posto de Servicos Caminho do Mar Ltda - Embargado: Delegado Regional Tributario da Capital encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput
do art 109 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do inc.
II do art. 1.040 Código de Processo Civil. Deve observar-se que, conforme o § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil e,
em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 29 de
novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa Advs: Daniel Carajelescov (OAB: 45396/SP) - Priscila Alvarez Seoane (OAB: 258556/SP) - Fabiola Teixeira Salzano - Mauro de
Medeiros Keller (OAB: 104885/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0009180-75.2002.8.26.0000/50001 (994.02.009180-7/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargante: Auto Posto de Servicos Caminho do Mar Ltda - Embargado: Delegado Regional Tributario da Capital - Fls. 533-55:
Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inciso II, Código de Processo Civil, ocorrida a retratação, julgo
prejudicado o recurso extraordinário interposto. Fls. 629-49: considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento
definitivo do mérito do RE nº 593.849/MG, Tema nº 201, STF, DJ de 05.04.2017, que concluiu ser devida a restituição da
diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para
a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida e, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inciso
I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 16 de julho
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa Advs: Daniel Carajelescov (OAB: 45396/SP) - Priscila Alvarez Seoane (OAB: 258556/SP) - Fabiola Teixeira Salzano - Mauro de
Medeiros Keller (OAB: 104885/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0009180-75.2002.8.26.0000/50001 (994.02.009180-7/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Auto Posto de Servicos Caminho do Mar Ltda - Embargado: Delegado Regional Tributario da Capital - Fls. 671-7:
Nada a deliberar, cumprindo ao interessado submeter o pedido diretamente ao juízo de primeiro grau, instruindo-o com as peças
indicadas no art. 522 do Código de Processo Civil. Segue decisão em separado. São Paulo, 26 de junho de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Daniel Carajelescov
(OAB: 45396/SP) - Priscila Alvarez Seoane (OAB: 258556/SP) - Fabiola Teixeira Salzano - Mauro de Medeiros Keller (OAB:
104885/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009180-75.2002.8.26.0000/50001 (994.02.009180-7/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargante: Auto Posto de Servicos Caminho do Mar Ltda - Embargado: Delegado Regional Tributario da Capital - No caso
de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca
de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância
expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Daniel
Carajelescov (OAB: 45396/SP) - Priscila Alvarez Seoane (OAB: 258556/SP) - Fabiola Teixeira Salzano - Mauro de Medeiros
Keller (OAB: 104885/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0009349-96.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Daniel Candido (Justiça Gratuita) - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc.
II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário, no que concerne a aplicação
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