TJSP 11/10/2018 -Pág. 1232 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2678
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Nº 0048672-94.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Abigail Ferreira - Embargdo: Ana Gonçalves da Silva
- Embargdo: Antonio Rosseto de Castro - Embargdo: Célia Regina Rodrigues de Souza - Embargdo: Celina Brandão Cardoso Embargdo: Dulce Calixto Bidoia - Embargdo: Elcira de Souza Vavolizza - Embargdo: Genyra Zanin Mosca - Embargdo: Hiroko
Katayama Simezo - Embargdo: Ivette Álvares Custódio - Embargdo: Júlia Helena Castilho Barone - Embargdo: Laura Maria
de Oliveira Cardoso - Embargdo: Luiz Carlos Gesualdi - Embargdo: Maria Anélia Silva Novaes Pinheiro - Embargdo: Maria
Cecília Nogueira de Toledo - Embargdo: Maria Christina Prada Amaral Duarte - Embargdo: Maria de Lourdes Elias - Embargdo:
Maria de Lourdes Litrena Oliveira - Embargdo: Maria Helena Gianini Leite - Embargdo: Maria Hortência Cardoso de Lima e
Silva - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros
Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena
- Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira - Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas
- Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha
Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de
Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena - Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas - Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - encaminhem-se os autos ao
excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno
deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de
16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação
do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da
Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 21 de março de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0048672-94.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Abigail Ferreira - Embargdo: Ana Gonçalves da Silva
- Embargdo: Antonio Rosseto de Castro - Embargdo: Célia Regina Rodrigues de Souza - Embargdo: Celina Brandão Cardoso Embargdo: Dulce Calixto Bidoia - Embargdo: Elcira de Souza Vavolizza - Embargdo: Genyra Zanin Mosca - Embargdo: Hiroko
Katayama Simezo - Embargdo: Ivette Álvares Custódio - Embargdo: Júlia Helena Castilho Barone - Embargdo: Laura Maria
de Oliveira Cardoso - Embargdo: Luiz Carlos Gesualdi - Embargdo: Maria Anélia Silva Novaes Pinheiro - Embargdo: Maria
Cecília Nogueira de Toledo - Embargdo: Maria Christina Prada Amaral Duarte - Embargdo: Maria de Lourdes Elias - Embargdo:
Maria de Lourdes Litrena Oliveira - Embargdo: Maria Helena Gianini Leite - Embargdo: Maria Hortência Cardoso de Lima e
Silva - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros
Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena
- Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira - Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas
- Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha
Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de
Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena - Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira
- Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas - Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - Remetidos os autos à
Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no
art. 1.040 da Lei. 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 283-92 e 388-93, nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0048672-94.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Abigail Ferreira - Embargdo: Ana Gonçalves da Silva
- Embargdo: Antonio Rosseto de Castro - Embargdo: Célia Regina Rodrigues de Souza - Embargdo: Celina Brandão Cardoso Embargdo: Dulce Calixto Bidoia - Embargdo: Elcira de Souza Vavolizza - Embargdo: Genyra Zanin Mosca - Embargdo: Hiroko
Katayama Simezo - Embargdo: Ivette Álvares Custódio - Embargdo: Júlia Helena Castilho Barone - Embargdo: Laura Maria
de Oliveira Cardoso - Embargdo: Luiz Carlos Gesualdi - Embargdo: Maria Anélia Silva Novaes Pinheiro - Embargdo: Maria
Cecília Nogueira de Toledo - Embargdo: Maria Christina Prada Amaral Duarte - Embargdo: Maria de Lourdes Elias - Embargdo:
Maria de Lourdes Litrena Oliveira - Embargdo: Maria Helena Gianini Leite - Embargdo: Maria Hortência Cardoso de Lima e
Silva - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros
Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena
- Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira - Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas
- Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - Embargdo: Maria Neuza Moreira Sidoti - Embargdo: Maria Therezinha
Lopes da Silva - Embargdo: Neide de Barros Cunha - Embargdo: Neide Xavier da Silva Pinto - Embargdo: Neusa Tiago de
Freitas Moela - Embargdo: Odete Ferreira Lorena - Embargdo: Raymunda Comitre Faria - Embargdo: Roque Bassi de Oliveira
- Embargdo: Simônia Pereira dos Santos Chagas - Embargdo: Suzana Aparecida Rodrigues Oliveira - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito
Público) - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro
(OAB: 20765/SP) - Walter Hiroyuki Yano (OAB: 20843/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0048771-16.2011.8.26.0554/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Marcia Penha Cipelli - Embargdo: Canisio Jose Klein - Embargdo: Davi Lopes Duarte
- Embargdo: Eliza Yumi Harada Duarte - Embargdo: Fabiano Harada Duarte - Embargdo: Eliza Yumi Harada Duarte Janaina
Harada Duarte - Embargdo: Eliene Nascimento Correa - Embargdo: Iane Bravo Nogueira - Embargdo: Maria Aparecida de
Souza Vidor - Embargdo: Maria Aparecida Lins Leite - Embargdo: Maria de Oliveira Mota Bastos - Embargdo: Roberto May Neto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º