TJSP 02/09/2019 -Pág. 1193 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2882
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Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) Por fim, anota-se que
há autorização expressa ao depósito dos bens apreendidos ao próprio autuado pela leitura conjunta dos artigos 105 e 106, II do
Decreto Federal 6514/2008. 4-Ante o exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade coatora que promova a liberação
do veículo “Tratos de Esteiras Caterpillar”, modelo 313D2GC, identificação nº CAT313DPFEB10023 em favor da impetrante até
final decisão. 5-Notifique-se a autoridade coatora às informações e cumpra-se o art. 7º, II, da Lei 12016/09. - ADV: JULIANA
APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP)
Processo 1028045-67.2017.8.26.0562 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Edgard Mendes Baptista
Junior - - Prefeitura Municipal de Santos - - Vega Distribuidora Petróleo Ltda - - Rafael Fernandes Lemos de Castro - - Ofélia
Fernandes Lemos - - Marco Antonio Pereira Coury - 1-Recebo a emenda à inicial de fls. 326/328. Retifique a Serventia o polo
passivo, nele incluindo os requeridos indicados. 2-Tratando-se os requeridos ora incluídos de prováveis sócios da requerida
Vega, aguarde-se, por ora, a tentativa de notificação das pessoas físicas antes de se promover a citação por edital da pessoa
jurídica. 3-Providencie o Ministério Público a juntada aos autos de documento comprobatório do quadro societário da corré
Vega, para tentativa de citação em nome de seu(s) representante(s) registrado(s). 4-Após o cumprimento do item 3 desta
decisão, e em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, notifiquem-se os correqueridos Rafael, Ofélia e Marco Antônio nos
endereços declinados às fls. 327/328, bem como a correquerida Vega em nome de seus sócio-administradores, na qualidade de
representantes legais, em seu(s) próprio(s) endereço(s) de notificação. - ADV: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB
93989/SP), EVERTON LEANDRO FIURST GOM (OAB 225671/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB
154453/SP)
Processo 1029749-23.2014.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - MOACIR NÓBREGA RODRIGUES
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O requerente deverá comparecer em Cartório para retirada do mandado de
levantamento nº 771/2019. - ADV: MONICA NOBREGA RODRIGUES (OAB 140637/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB
93709/SP), AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB 228255/SP)
Processo 1031804-10.2015.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando
Jose Figueiredo Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Vistos. Tendo-se em vista o depósito judicial de fl. 12, defiro
o levantamento pelo exequente. Expeça-se guia. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código
de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos.
P.R.I.C. - ADV: ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP)
Processo 1031822-31.2015.8.26.0562/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando
Jose Figueiredo Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Vistos. Fl. 30: expeça-se mandado de levantamento conforme
requerido. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em
julgado, comunique-se a extinção no sistema de cadastro eletrônico e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOCIANA JUSTINO
DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP), FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP)
Processo 1031822-31.2015.8.26.0562/03 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernando
Jose Figueiredo Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - O requerente deverá comparecer em Cartório para retirada
do mandado de levantamento nº 760/2019. - ADV: FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA (OAB 129404/SP), JOCIANA
JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP)
Processo 1033029-31.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Waldomiro Alves de Oliveira
Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 336/337: Concedo o prazo de trinta (30) dias requerido pelo autor
para que aguarde as informações requeridas junto à concessionária. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA
(OAB 232140/SP), COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)
Petições Iniciais não Distribuídas
PROTOCOLOS DIGITAIS REJEITADOS NOS TERMOS DO PARECER DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Nº 1119/2012-J PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2012/00162620
Petições encaminhadas por equívoco pelos operadores do direito ao Distribuidor Judicial do Fórum da Comarca de Santos:
Ações dirigidas a varas não digitais, ou a varas digitais de outras Comarcas do Estado – documentos desprovidos de petição
inicial e petições intermediárias:
Número do Protocolo
1019172-10.2019.8.26.0562
1019179-02.2019.8.26.0562
1019208-52.2019.8.26.0562
1019213-74.2019.8.26.0562
1019238-87.2019.8.26.0562
1019246-64.2019.8.26.0562
Classe
Carta Precatória Cível
Carta Precatória Cível
Representação Criminal
Carta Precatória Cível
Carta Precatória Cível
Carta Precatória Cível
Assunto
Intimações
Citação
Estelionato
Citação
Citação
Citação
Advogado
Adao Nogueira Paim
Ana Carolina dos Santos Mendonca
Mauro Fernando dos Santos Pereira
Giuliana Dalla Nora Mangoni
Jessica Marques Tobal
Jessica Marques Tobal
Nº Ordem
57661
167704
100503
396440
383045
383045
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO FRANCO DE CAMARGO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR GUIMARÃES DO PRADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0550/2019
Processo 0000132-56.2019.8.26.0563 (processo principal 0001363-94.2014.8.26.0563) - Cumprimento de sentença Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º