TJSP 02/09/2019 -Pág. 3028 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2882
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É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É hipótese de acolhimento do pedido dado que houve manifestação conjunta das
partes. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de fls. 37/39 para DECRETAR O DIVÓRCIO
do casal, extinguindo o casamento, com fundamento no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal (em sua atual redação),
voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, com oportuna expedição de mandado de averbação. Por conseguinte,
JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, ante
concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, devendo a parte ré suportar as que lhes cabe. Oportunamente,
ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. - ADV: RÊMULO MARCIANO DE SOUZA (OAB 193880/SP)
Processo 1006560-45.2019.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.F.O. - - W.O. - Atenda a requerente ao
requerimento fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o atendimento, tornem à FESP. - ADV: IGOR GIGECHI (OAB 305692/
SP)
Processo 1006562-54.2015.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Sucessões - Marcos Felipe Paolicchi - Aguarde-se por 30
(trinta) dias a conclusão do expediente administrativo fazendário. Após, tornem os autos à FESP. Int. - ADV: APARECIDA
CUSTODIO DO NASCIMENTO (OAB 81547/SP), JOAQUINA LUZIA DA CUNHA (OAB 76958/SP)
Processo 1006872-94.2014.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.S. e outro - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a
conclusão do expediente administrativo fazendário. Após, tornem os autos à FESP. Int. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO
(OAB 264935/SP)
Processo 1006920-14.2018.8.26.0625 - Interdição - Tutela e Curatela - V.O.R. - J.A.S. - Vistos. I - Fls. 120/121: Ciente do
juízo acerca do óbito do interditando. Nada a deliberar. Decorridos 05 (cinco) dias, sem novos requerimentos, ao arquivo. Int. ADV: MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA
(OAB 296204/SP), SILVIA HELENA MOREIRA MARIOTTO (OAB 185386/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA
(OAB 119287/SP)
Processo 1006926-60.2014.8.26.0625 - Inventário - Sucessões - GABRIEL DI FRANCO HEITOR e outro - Defiro o prazo
suplementar postulado. Após, atenda-se às determinações contidas na deliberação derradeira. - ADV: DEBORA REZENDE
(OAB 256025/SP), BRUNA VITOR DA CAMARA SANTOS (OAB 313035/SP)
Processo 1007182-27.2019.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.C. - M.A.P.G.C. - Vistos. I - Expeça-se ofício
à Defensoria Pública local, solicitando a nomeação de Defensor/Advogado datido para atuar em favor do autor, conforme
solicitado no item “b” de fls. 03. II - Após, tornem os autos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: EDMIR
TELLES NUNES COSTA (OAB 266342/SP)
Processo 1007182-27.2019.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.C. - Vistos. MEC ajuizou a presente ação de
divórcio em face de MAPGC. Designada audiência de conciliação (fls. 30, item “III”), as partes celebraram acordo (fls. 49). Ante
o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado nos exatos termos propostos (fls. 49), para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal,
extinguindo o casamento, com fulcro no artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, voltando o cônjuge virago a usar o nome
de solteira (item “I”). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III,
“b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação Deixo de condenar em custas e despesas processuais
e honorários advocatícios, tendo em vista a causa bilateral que levou à extinção do feito. Oportunamente, nada mais sendo
manifestado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n.
27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016).
Taubaté, 29 de agosto de 2019. - ADV: EDMIR TELLES NUNES COSTA (OAB 266342/SP)
Processo 1007478-49.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.F. - Foi designada Audiência
de Tentativa de Conciliação para o dia 24/10/2019 às 13:50h, no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E
CIDADANIA da Comarca de Taubaté-SP, localizado na RUA ALEMANHA, 179, JARDIM DAS NAÇÕES, TAUBATÉ/SP. Certifico,
ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR
(OAB 127824/SP)
Processo 1007478-49.2019.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.O.F. - Chamo os autos
conclusos por determinação verbal. Vistos. Compulsando os autos de forma detida, verifico que a decisão de fls. 47 deverá
ser reconsiderada no que diz respeito à designação de audiência de conciliação, tendo em vista a distância de domicílio do
réu, o qual reside no estado do Rio Grande do Sul. Neste diapasão, em virtude da distância do domicílio da parte ré (fls. 01),
RECONSIDERO a decisão de fls. 47, item “III”. Assim, CITE-SE, por meio de carta precatória, a parte ré, ficando advertida do
prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados
pela parte autora). Expeça-se carta precatória para o Rio Grande do Sul. No mais, reputo cancelada a audiência de tentativa de
conciliação designada a fls. 50, comunicando-se ao CEJUSC, com urgência. Intime-se a parte autora, pessoalmente, dos termos
da presente, dando-lhe ciência sobre o cancelamento da audiência. Int. Taubaté, 29 de agosto de 2019. - ADV: AVELINO ALVES
BARBOSA JUNIOR (OAB 127824/SP)
Processo 1007713-16.2019.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Icleia de Oliveira Sousa e outros - VISTOS.
I.-Fls. 45/46, item 4: defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. II.-Fls. 46, item 06: embora idônea a medida
requerida, da venda do veículo (que integra o monte-mor) para custear as despesas médicas da viúva-meeira, é, por ora,
hipótese de indeferimento (ratificando, inclusive, os termos da decisão pretérita - fls. 41), pois antecipa os efeitos da partilha,
com a anotação de que, no caso, a pretensão necessita da anuência dos herdeiros. III.-Cumpre assinalar que não houve o
cumprimento integral da deliberação derradeira (fls. 41, item III), posto que não foram juntadas as certidões estaduais e federais
do autora da herança; no caso, a justificativa apresentada é incabível (fls. 46, itens 08 e 09), justamente porque necessária
a verificação das dívidas deixadas (já que há notícia de que a certidão é positiva) pelo de cujus. IV.-Assim, deverá a parte
inventariante cumprir integralmente a deliberação de fls. 41, item III, em até 10 (dez) dias. Int. - ADV: CIMARA RODRIGUES
TEIXEIRA LOPES SILVA (OAB 292020/SP)
Processo 1007879-82.2018.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Iolandina Fernandes Mazuquine Atenda a requerente ao requerimento fazendário, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o atendimento, tornem à FESP. - ADV:
NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 358363/SP)
Processo 1008438-73.2017.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Fixação - L.P.C. - P.C.C. - Vistos. I - Fls. 171/179: Anotese a representação processual da parte executada, a quem concedo os beneficios da gratuidade judiciária, bem como o prazo
em dobro para as manifestações. Anote-se. II - No mais, aguarde-se o prazo concedido a fls. 162/163. Int. - ADV: MATHEUS DE
ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP)
Processo 1008819-18.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C.F. - R.O.R. - VISTOS. I.-Fls. 847: ante a
comprovação de ciência do mandante (fls. 848) e a autorização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 849), removase dos autos a patrona renunciante. Neste diapasão, fixo verba honorária à advogada, nos termos do Convênio DPE/OAB, em
70% da rubrica correspondente. Expeça-se a respectiva certidão. II.-Consigno que desnecessário aguardar o prazo legal de
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