TJSP 09/03/2020 -Pág. 3595 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
3595
EGT8488, transferindo-se a propriedade à autora. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios,
de acordo com a Lei 9.099/95. Em casoderecurso, a ser interposto no prazode10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado
(art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição,
sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das NormasdeServiço da
Corregedoria GeraldeJustiça, tudo sob penadedeserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado
ao pagamentodehonorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefíciodeassistência judiciária
gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o
recurso, os comprovantesdesua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaraçãodeimpostoderenda do último
exercício fiscal. Justifico a exigênciadecomprovação porque se tratadecausadepequeno valor em que, a princípio, as custas não
assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal.
Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará
deserção. P.R.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
Processo 0009676-81.2019.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Fabio Gonçalves Telis - Banco Inter S.A. - - CCB BRASIL S/A.CRÉD.FINANC.E INVESTIMENTOS - Vistos. Retifiquese o pólo passivo, passando a constar Banco Inter S/A e CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos. Redesigno
audiência de tentativa de conciliação para o DIA 07 DE MAIO DE 2020, ÀS 10:15 HORAS. Se necessário, oportunamente será
designada data para a continuação da audiência, ocasião em que haverá a instrução (com oitiva da prova testemunhal e o
julgamento). Cite-se o corréu CCB Brasil S/A através de carta, no endereço de fls. 98, devendo a ré contestar a ação no prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Int. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE
CARVALHO (OAB 303905/SP)
Processo 0011262-33.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - João Vitor Caldeira
de Sousa - Silvio Martins de Souza Junior - Efetue o réu o pagamento da quantia de R$3.276,72 em em 10 PARCELAS iguais,
fixas e consecutivas no valor de R$327,67 cada uma. A primeira parcela com vencimento no dia 05/04/2020 e as demais no dia
05 dos meses seguintes. O pagamento deverá ser feito através de depósito judicial no BANCO DO BRASIL S/A, agência deste
Fórum, devendo o réu juntar aos autos os comprovantes de depósito. Intime-se. - ADV: FERNANDO JULIO TEIXEIRA (OAB
318878/SP), RÚBIA STEFANI DAL BIANCO VALENTE (OAB 380360/SP), JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS (OAB 333441/
SP)
Processo 1002072-18.2020.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Paulo
Fernandes de Oliveira - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Advocacia Bellinati Perez - Na esteira do quanto
decidido nos autos do processo nº 1000216-37.2020.8.26.0100, igualmente RECONHEÇO a conexão entre este feito e a
demanda dos autos nº 1012137-43.2018.8.26.0009, primeira interposta, isso porque há clara relação de prejudicialidade entre
o objeto dessas ações, uma vez que debatem relação jurídica atinente ao mesmo contrato de alienação fiduciária. Desta feita,
determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito à 2ª Vara Cível desse Foro Regional com as nossas homenagens e com as cautelas
de praxe. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/
SP)
Processo 1007433-84.2018.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joana Darque da Silva
- Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 410/412: Trata-se de embargos de declaração opostos
por JOANA DARQUE DA SILVA, em face da sentença de fls. 322/326, sob alegação de ocorrência de erro material e omissão. A
parte requerida não se opôs aos embargos apresentados. Com razão a embargante. De fato, em relação ao valor de R$17,07,
fora relacionado, por equivoco, numero diverso do contrato referente a tal débito, no caso, B1404-002352938, enquanto o
correto seria B1404-003252938. Também omitidos os valores de R$17,07, referente ao contrato número B1405-003344045
e R$12,10, referente ao contrato B1405-003344044. Deste modo, ACOLHO os presentes embargos de declaração e o faço
para sanar o erro material e a omissão constante na sentença de fls. 322/326, na qual passará a constar: Fls. 323: Deste
modo, de rigor o cancelamento das anotações indevida no nome da autora, bem como dos apontamentos nos valores: - de
R$ 17,07, referente ao contrato n. B1404-003252938; Fls. 324: - R$17,07, referente ao contrato número B1405-003344045;e
- R$12,10, referente ao contrato B1405-003344044. Fls. 325: 1 - declarar a inexigibilidade dos débitos, nos valores de R$
17,07, referente ao contrato n. B1404-003252938; R$ 12,10, referente ao contrato n. B-1404-003252937; R$ 17,09, referente ao
contrato n. B-1403-004976911; R$ 17,18, referente ao contrato n. B-1402-004257975; R$ 12,18, referente ao contrato n. B-1402004257974; R$ 12,11, referente ao contrato n. B-1403-003271193; R$17,07, referente ao contrato número B1405-003344045 e
R$12,10, referente ao contrato B1405-003344044, oficiando-se; 2 - determinar o cancelamento da inscrição do nome da autora
nos órgãos de proteção ao crédito (SPC), referente aos débitos, nos valores de R$ 17,07, referente ao contrato n. B1404003252938; R$ 12,10, referente ao contrato n. B-1404-003252937; R$ 17,09, referente ao contrato n. B-1403-004976911; R$
17,18, referente ao contrato n. B-1402-004257975; R$ 12,18, referente ao contrato n. B-1402-004257974; R$ 12,11, referente
ao contrato n. B-1403-003271193; R$17,07, referente ao contrato número B1405-003344045 e R$12,10, referente ao contrato
B1405-003344044, confirmando-se a tutela de urgência deferida, expedindo-se os ofícios necessários; No mais, fica mantida
a sentença conforme proferida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RENATA MARIA
GOMES ROSA (OAB 187908/SP)
Processo 1011234-71.2019.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silvana Cristina
Machado de Oliveira - Valdir Alves da Cunha - Vistos. Trata-se de inicial distribuída com pedido de cumprimento de sentença,
todavia equivocada a distribuição, devendo o exequente protocolar novo pedido de execução, escolhendo no Portal E-SAJ
a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe “156- Cumprimento de
Sentença” aos autos sob nº 1012082-92.2018.8.26.0009. Arquive-se o presente, dando-se baixa definitiva. Int. - ADV: JOAQUIM
CLAUDIO CALIXTO (OAB 141975/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA CESAR SCHIESARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA DE ANDRADE TRENTIN MANDELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0184/2020
Processo 0004982-69.2019.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rubneia
de Mattos Ramires - Lojas Renner S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e o faço com
julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e despesas processuais. Em casoderecurso, a ser
interposto no prazode10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º