TJSP 10/06/2020 -Pág. 1169 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3059
1169
de Estradas de Rodagem dos Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INFRAÇÃO DE TRANSITO PRATICADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE
CNH – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL – DESCUMPRIMENTO – SUPOSTA FALTA DE
NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR AFASTADA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE CUMPRIDO
PELO DETRAN – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA– RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Katia Aparecida Morais
do Nascimento Lima (OAB: 315334/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/SP) - Antonio Pitton (OAB: 35171/SP) - CEP
01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1042719-88.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cinira Antunes
Silva - Recorrente: Gislaine Barbosa dos Santos - Recorrente: Priscilla Harumi Tanno - Recorrente: Ricardo Domingues Martins
Parra - Recorrente: Raphael da Cruz Fernandes - Recorrido: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca
- Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
PENOSIDADE – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS CONSIDERANDO-SE O MENOR
PADRÃO EXISTENTE ATUALMENTE NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO – NÍVEL BÁSICO B1-J40 INSTITUÍDO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 13.652/03 – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE
E PENOSIDADE CONSIDERADO COMO MENOR PADRÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP) - Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP) Marcela Gonçalves Foz (OAB: 266827/SP) - Julio Bonafonte (OAB: 123871/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/
SP) - Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/SP) - Ricardo Quirós (OAB: 349806/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP)
- Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Wesley Aparecido de Almeida (OAB: 344140/SP) - Acácio Augusto de Andrade
Junior (OAB: 174384/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1043082-75.2018.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: David Roberto dos
Santos e outros - Recorrente: Adam Wesley Moreira Borges - Recorrido: Prefeitura do Município de São Paulo - Magistrado(a)
Fábio Fresca - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO À REVISÃO DO
CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL - DETERMINAÇÃO CORRETA DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz (OAB: 213480/SP) - Janaina de Moraes Santos
(OAB: 236064/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0014717-08.2019.8.26.0016/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Ana Maria Barone - Embargada: Alana Brescovit - Magistrado(a) Luciani Retto Silva Daccache - Acolheram os embargos. V.
U. - VISTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Sawaya Klein (OAB: 370503/SP) - Gustavo Freire dos Santos (OAB: 376069/
SP) - Marcos Lara Tortorello (OAB: 249247/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 0100181-77.2020.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: AGRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e outros - Agravado: ORLANDO ALVES DE MATOS - Magistrado(a) Luciani Retto Silva
Daccache - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 84, V DA LEI 11.101/95 - CRÉDITO QUE
NÃO SE SUJEITA AOS SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Henrique
Hypólito (OAB: 220911/SP) - Orlando Alves de Matos (OAB: 231661/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 0100526-43.2020.8.26.9000 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Arthur Rosa
Melo - Impetrado: MM JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DA CAPITAL - Magistrado(a)
Luciani Retto Silva Daccache - Não conheceram o recurso, por V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE
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