TJSP 20/11/2020 -Pág. 1870 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3172
1870
Nº 1004160-58.2019.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: D A B Rimedi
Centro Automotivo - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO NO PROCESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
QUE NÃO CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO EXIGIDA PARA AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O DIREITO DE
INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. VALIDADE. MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DE DISPONIBILIDADE DAS
PARTES. SÚMULA 335 DO STJ. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA
A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Robson Wenceslau
de Oliveira (OAB: 243311/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1004369-41.2018.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Cervejaria Petropolis S/A
- Apelado: Capricornio Construçoes e Serviços Ltda Me - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. EMPREITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO
DE PARTE DE QUANTIA PARA REMUNERAR SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO QUITADOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA QUE
ASSEGURA A INCLUSÃO DE RETRABALHOS NA MEDIÇÃO FINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO
ACORDO REALIZADO À ÉPOCA DA MEDIÇÃO. RETENÇÃO DESCABIDA. AUTORA QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL
DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria da Penha Pereira dos Santos
(OAB: 301700/SP) - Sebastião Roberto Ribeiro (OAB: 356549/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1004383-82.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Condomínio Edifício
Vila São Vicente João Ramalho - Apelada: Rosilene de Carvalho Serafim e outro - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REVELIA DO CONDOMÍNIO RÉU.
INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO COM ORIGEM NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO, BEM COMO AS
INFILTRAÇÕES NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASAL DE IDOSOS, QUE TIVE QUE
SE AFASTAR DE SUA RESIDÊNCIA DURANTE MESES, E MESMO ASSIM OS PROBLEMAS PERSISTIRAM. INDENIZAÇÃO
MANTIDA R$5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - Fábio Luiz Lori
Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Agnes dos Santos Pinto (OAB: 240997/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1004937-65.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento
e Investimento S/A - Apelado: Tiago de Melo Ferraz Oliviero (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS NÃO DECORRIDO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO
DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESP 1.578.553/SP.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 373659/SP) - Isabel Aparecida
Silva do Couto (OAB: 224217/SP) - Rafael Augusto do Couto (OAB: 320725/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1006468-74.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Energisa
Sul Sudeste Distribuição de Energia S.a. - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Milton Carvalho
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS OBJETO DE SEGURO. LAUDO UNILATERAL DA
SEGURADORA. FATOS CONTROVERTIDOS. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º