TJSP 14/02/2022 -Pág. 1235 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
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Publica do Estado de Sao Paulo - Agravado: Exmo. Sr. Desembargador Relator - Interessado: Maria de Lourdes Aguiar Marques
- Agravante: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação às questões decididas em sede de recurso repetitivo, com base
no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o
recurso especial de fls. 202-7, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.
MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs:
Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Cristiano Aparecido Neves (OAB: 209172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0016157-88.2012.8.26.0079/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Raul de Oliveira (Justiça Gratuita) - Assim, quanto ao Tema nº 273, nego seguimento ao
recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao
disposto no art. 1030, inc. I, alínea “b”, do mesmo diploma processual, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (fls.
210-238), quanto ao Tema nº 810. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP)
(Procurador) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Henrique William Teixeira Brizolla (OAB: 233341/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0016157-88.2012.8.26.0079/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Botucatu - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Raul de Oliveira (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação às questões decididas
em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso especial de fls. 173-208, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma
Legal. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Patricia
Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Henrique William Teixeira Brizolla (OAB: 233341/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0016161-72.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelada: Ana Maria Urbinatti de Arruda
(Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Pires Ettruri (Justiça Gratuita) - Apelado: Aparecida Possebom Calejon (Justiça
Gratuita) - Apelado: Dicideria Ferro Pesce da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelada: Vera Lucia Gipponi Mendes Sansevero
(Justiça Gratuita) - Apelado: Rogerio Sansevero (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada:
Aparecida de Fátima Longhitano Roviriego (Justiça Gratuita) - Apelado: Celio Antonio Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Marcia
Conceição Corte (Justiça Gratuita) - Apelada: Izilda Carvalho Carnasciali (Justiça Gratuita) - Apelada: Marilda Machado Volpe
(Justiça Gratuita) - Apelada: Maria do Carmo Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nilton Valdir Pasqualeto (Justiça Gratuita) Apelada: Avani Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Helena Ferreira Marques Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Francisco
de Jesus Alves Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - 1. Considerando os julgamentos dos
Temas 905/STJ, 05/STF e 810/STF, foram remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código
de Processo Civil (fls. 597/599 e 646/647). Diante do v. acórdão de fls. 650/652, que decidiu pela prescrição do direito à
conversão dos vencimentos em URV em função da reestruturação de carreira, verifico a perda superveniente do interesse em
recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos 485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil). Em consequência,
ficam prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos às fls. 523/553 reiterado e 555/561. Int. São Paulo, 14 de
dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo
Luiz Palu - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Marcus Vinicius
Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Marcela Gonçalves Godoi (OAB: 300920/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0016161-72.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelada: Ana Maria Urbinatti de Arruda
(Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Helena Pires Ettruri (Justiça Gratuita) - Apelado: Aparecida Possebom Calejon (Justiça
Gratuita) - Apelado: Dicideria Ferro Pesce da Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelada: Vera Lucia Gipponi Mendes Sansevero
(Justiça Gratuita) - Apelado: Rogerio Sansevero (Justiça Gratuita) - Apelada: Ana Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada:
Aparecida de Fátima Longhitano Roviriego (Justiça Gratuita) - Apelado: Celio Antonio Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Marcia
Conceição Corte (Justiça Gratuita) - Apelada: Izilda Carvalho Carnasciali (Justiça Gratuita) - Apelada: Marilda Machado Volpe
(Justiça Gratuita) - Apelada: Maria do Carmo Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nilton Valdir Pasqualeto (Justiça Gratuita) Apelada: Avani Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria Helena Ferreira Marques Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Francisco
de Jesus Alves Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - 1.Verifico que não foi realizado o
exame de admissibilidade do recurso extraordinário, que faço nesta oportunidade. 2. Remetidos os autos à Turma julgadora
(fl. 646) para os fins doart. 1.040, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação (fls. 650/652), nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 5/STF. 2.No mais, diante do v. acórdão, verifico a perda superveniente
do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos 485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil), em
relação ao Tema nº 810/STF. Em consequência, fica prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 523/553 reiterado
às fls. 620/629. Int. São Paulo, 15 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel
(OAB: 134301/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Marcela
Gonçalves Godoi (OAB: 300920/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0016351-44.2009.8.26.0451/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Piracicaba - Agravante: Caixa
Beneficente da Policia Militar - Agravado: Exmo. Sr. Desembargador Relator - Interessado: Marcus Frederico Correa Leite Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc.
II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 522-9 de acordo
com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Katia Gomes Sales (OAB: 103500/SP) - Igor Volpato Bedone
(OAB: 237558/SP) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Teresa Cristina Della Monica Kodama (OAB:
73835/SP) (Procurador) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) - Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB: 121659/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º