TJSP 13/05/2022 -Pág. 2855 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3505
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mesmo as prisões de natureza penal (art. 117, LEP). (...) No presente caso, por se tratar de execução de mandado de prisão
definitiva, não cabe analisar os fundamentos que motivaram o cárcere. Também, não há notícias de tortura ou abuso praticados
durante a realização da prisão, segundo laudo médico de fls. 05. Ausentes as hipóteses previstas no art. 318, do CPP, e art. 117,
da LEP. Digno de nota, ainda, que o mandado cumprido estava dentro do seu prazo de validade. A análise acerca dos aspectos
atinentes à execução penal propriamente dita deve ser objeto de análise pelo juízo competente no momento oportuno. Assim,
nenhuma providência há de ser adotada ou irregularidade a ser sanada. Redistribuam-se os autos ao Deecrim da Comarca de
Presidente Prudente/SP, por dependência ao processo nº 0003740-06.2018.8.26.0496. Expeça-se certidão de honorários em
favor da(o) defensor(a) dativa(o), se o caso. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados.” - ADV: LUIZ
FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)
Processo 0000337-70.2022.8.26.0146 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado
de prisão - Nivaldo Donizete de Lima - “Fica(m) a(s) Defesa(s) intimada(s) que a Certidão de Honorários se encontra disponível
para impressão”. - ADV: LUIZ FERNANDO DE LUCA (OAB 327233/SP)
Processo 0000432-71.2020.8.26.0146/03 - Requisição de Pequeno Valor - Concessão - Tathiana Regina da Silva - Vistos.
Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. A concordância das
partes (fl. 89) é ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual o trânsito em
julgado ocorre a partir desta data, dispensada a elaboração de certidão. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s)
depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente, que fica desde já intimada para apresentar nos autos em 5
dias o formulário mencionado no Comunicado Conjunto nº 915/2019, etapa necessária para posterior elaboração do mandado
de levantamento eletrônico. Com o levantamento ou decorrido o prazo sem cumprimento das determinações, arquivem-se os
autos com as cautelas de estilo. Expeça-se certidão de honorários, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV:
TATHIANA REGINA DA SILVA (OAB 265511/SP)
Processo 0000937-38.2015.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - R.A.S. - - Y.L.C. - - D.S.A.
e outros - R.B.S. e outro - M.C.S. - - J.C.B.C. e outros - “1. Não havendo outras provas a serem produzidas, dou por encerrada a
instrução processual. Converto os debates em memoriais, concedendo às partes o prazo igual e sucessivo de 05 (cinco) dias.2.
Após a apresentação dos memoriais pelas partes, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, remeto os presentes autos
a(o) Dr. LUIZ GUSTAVO PRIMON, Meritíssima(o) Juiz(a) de Direito que presidiu ainstrução processual, em maior parte, à luz do
art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Saliente-se que a celeridade processual, no caso em tela, deve ser mitigada em
razão de o princípio em questão (identidade física do juiz) vir em prol da justiça da decisão e em benefício do(a) acusado(a),
por pressupor o acertamento dos fatos em atenção às nuances da prova oral colhida na audiência de instrução. Publicada em
audiência, saem cientes e intimados os presentes.” - ADV: MARLI ANGELA DA SILVA (OAB 216235/SP), KATYANA ZEDNIK
CARNEIRO (OAB 212565/SP), MARCO ALEXANDRE MARINHO MARCONDES (OAB 295424/SP), JOSÉ DO PATROCÍNIO
SOUZA LIMA (OAB 203675/SP), RENATO COSTA DA SILVA (OAB 229586/SP), EGLE REGINA VASTA (OAB 268403/SP)
Processo 0013759-48.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - CAIQUE DE SOUZA NERI - Expeça-se caderneta para
registro dos comparecimentos periódicos e oficie-se às autoridades competentes para fiscalização das condições restritivas,
encaminhando-se cópias do termo de advertência. - ADV: JÚLIO CÉSAR IOVINE (OAB 443556/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA
MOURA (OAB 354117/SP)
Processo 1000013-97.2021.8.26.0146 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogerio Luis Teixeira Drumond - - Espólio de
Maria Aparecida Vasconcellos - - Odecio Alves de Godoy Filho - - Alzira Aparecida Sabbatini Drumond Von Atzinger - - Erika
Regina Teixeira Drumond Lara - - Rosana Aparecida Teixeira Drumond - - Lourdes Teixeira Drumond - - Walter Wells Tompson - Jorge Eduardo Teixeira Drumond - - Silvana Teixeira Drumond - - Marco Antonio Teixeira Drumond - - Rosa Teixeira Drumond - Neide Aparecida Drumond Gregoli - Vistos. Fls. 157/158:Indefiro por ora a intimação do advogado, pois não há nos autos o nome
do patrono, e tampouco documentos que comprovem que o profissional patrocine os confrontantes indicados. Cientifiquem-se as
Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, via portal eletrônico. Cite-se, via postal, a Superintendência do Patrimônio da
União em São Paulo, no endereço indicado a fls. 158 (custas a fls. 161). Expeça-se edital de citação em nome dos Requeridos,
com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à OAB para que nomeie profissional a fim de defender
seus interesses. Com a nomeação, intime-se para que apresente defesa, mesmo que por negativa geral. Após, dê-se nova vista
aos Requerentes e, por fim, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO (OAB 104266/SP)
Processo 1000034-44.2019.8.26.0146 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - P.G.F. - - L.R.G. - Vistos. Cite-se
o devedor para que, em 05 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 19.144,17 (dezenove mil, cento e quarenta e quatro reais,
e dezessete centavos), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove
que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA
(OAB 323378/SP)
Processo 1000035-24.2022.8.26.0146 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução S.A.H. e outros - P.S.S. - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse na realização de audiência
de tentativa de conciliação. O silêncio será interpretado como concordância. Em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de
eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar
se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva
as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar
de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Além disso, no mesmo prazo comum
de 10 (dez) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando
de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o
julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser
apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado,
no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a
apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII,
CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e
protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância
com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima
indicados (“a” a “f”) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os “fatos alegados”. Intimem-se. - ADV:
RODRIGO LUIS DOS SANTOS (OAB 360452/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), RAQUEL APARECIDA DOS
SANTOS AMORIM (OAB 261778/SP), TAINARA FANTUCI (OAB 368934/SP)
Processo 1000087-54.2021.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Ante o
exposto, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4728/65 e Decreto-lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando
rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º