TJSP 18/07/2022 -Pág. 2257 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
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DO ART. 3º, DA EC Nº 113/21 APELO DO INSS NÃO PROVIDO, PROVIDO, EM PARTE, O OUTRO RECURSO. - Advs: Adriano
Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) (Procurador) - Barbara Stephanie Zaratini Capeletto de Oliveira (OAB: 320127/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000464-29.2021.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Caetano do Sul - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrido: Luis Fernando de Souza - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - 1. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, CABÍVEL A CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE.2. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR DETERMINA A SUSPENSÃO
DO AUXÍLIO-ACIDENTE DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.3. OS
JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, CONTADOS DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ENTÃO E, APÓS
DECRESCENTEMENTE, MÊS A MÊS, OBSERVANDO-SE O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA
(TEMAS 905 STJ E 810 STF).4. NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVAR-SE-Á O QUE VIER A SER
DECIDIDO NO TEMA Nº 1105 DO STJ. 5. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, APLICAM-SE O IPCA-E COMO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS, CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (LEADING
CASE RE. 870.947).6. NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVAR-SE-Á A PARTIR DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2021, O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113.7. A AUTARQUIA É ISENTA DE
CUSTAS. - Advs: Jakeline Fragoso de Medeiros (OAB: 180801/SP) - Lucilene Queiroz O’ Donnell Alván (OAB: 234568/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000633-79.2020.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquarituba - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Jose Antonio Caetano - Magistrado(a)
Aldemar Silva - Deram provimento ao apelo do INSS, prejudicado o conhecimento do outro recurso. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL DO OBREIRO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVA TÉCNICA DECLARADA PRECLUSA AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PARA O DEFERIMENTO DO “AUXÍLIO-DOENÇA” RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO
IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO JUDICIAL PARA O DESFECHO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRECEDENTES PROCESSO
ANULADO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE
DATA E REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O AUTOR APELO DO INSS PROVIDO PARA ESSES
FINS, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO OUTRO RECURSO. - Advs: Cassiano Augusto Gallerani (OAB: 186725/SP)
(Procurador) - Gorete Ferreira de Almeida (OAB: 287848/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1001496-43.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Leni Gomes de Andrade
- Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA
AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Advs: Daniel Benedito do Carmo (OAB: 144023/SP) - Daniel de Freitas Tridapalli (OAB: 210142/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1002336-29.2019.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Branca Nogueira Wermellinger
Barbosa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Aldemar Silva - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE, NO CASO PERÍCIA MÉDICA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL A IMPEDIR A REPARAÇÃO
PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE APELO DA SEGURADA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, CANCELADA, DE OFICIO,
A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART, 129, DA LEI Nº 8.213/91. - Advs: Barbara Stephanie Zaratini Capeletto de Oliveira (OAB: 320127/
SP) - Adjair Antonio de Oliveira (OAB: 151776/SP) - Thales Capeletto de Oliveira (OAB: 221303/SP) - Elisa Alves dos Santos
Lima (OAB: 124688/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1002536-16.2015.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Adriano Antonio de
Jesus - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Aldemar Silva - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA PROBLEMAS ORTOPÉDICOS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE, NO CASO PERÍCIA MÉDICA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL A IMPEDIR A REPARAÇÃO
PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE APELO DO SEGURADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, CANCELADA, DE OFICIO,
A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART, 129, DA LEI Nº 8.213/91. - Advs: Fernando Henrique Vieira (OAB: 223968/SP) - Alysson Ide
Ribeiro da Silva (OAB: 197307/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1003283-62.2020.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Luciana Tobias Ferreira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Aldemar Silva - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA PERDA AUDITIVA E LESÕES NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA
DA OBREIRA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INADMISSIBILIDADE, NO CASO PERÍCIA MÉDICA AUSÊNCIA DE NEXO
CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL QUANTO AOS MALES NOS OMBROS E À PERDA AUDITIVA E AFASTAMENTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º