TJSP 05/08/2022 -Pág. 1938 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
1938
STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA PARA 15%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ ABRANGIDOS OS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Jose
Valerio Junior (OAB: 17529O/MT) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1020871-85.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hélio Lisboa Ferreira Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGAÇÕES VAZIAS E GENÉRICAS SOBRE “EVENTUAIS COBRANÇAS REALIZADAS SEM CONTRATO
FIRMADO OU SEM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS EXPRESSAS” - AFIRMAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO
- AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE QUAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PRETENDE VER EXIBIDOS PELO RÉU (ART.
320 E 373, I, DO CPC) E DE QUAIS SERIAM AS ABUSIVIDADES QUE O AUTOR ENTENDE PRESENTES, POIS A PRESENTE
AÇÃO JUDICIAL NÃO SE PRESTA PARA A PARTE AUDITAR TODOS OS SEUS CONTRATOS, SIMPLESMENTE IMPUGNANDO
E NEGANDO TUDO, SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO, NA TENTATIVA DE, AO
FINAL DA AÇÃO, ACHAR EVENTUAL IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio de Lima (OAB: 272237/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1022100-91.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Karina Maria da Fonseca
- Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO
DE CONTRATO - COBRANÇAS LEGÍTIMAS, NOS TERMOS DO RACIOCÍNIO QUE ORIENTOU O JULGAMENTO DO
PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP 1.578.553/SP - DEMONSTRADA
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE A AVALIAÇÃO DO BEM QUE GARANTIU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO, BEM COMO DO REGISTRO DO CONTRATO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇAS PREVIAMENTE
INFORMADAS AO CONSUMIDOR EM VALORES QUE NÃO O COLOCAM EM DESVANTAGEM EXAGERADA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - A RECORRENTE NÃO ALEGOU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS E SIM, A COBRANÇA
DE TAXAS DIVERSAS DAS PACTUADAS - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - O PARECER CONTÁBIL JUNTADO PELO AUTOR
SE LIMITOU A ATRIBUIR ALEATORIAMENTE NUMA TABELA, A “TAXA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA” COMO
1,35% - NO ENTANTO, NÃO HÁ NENHUM ESTUDO TÉCNICO NO PARECER JUNTADO QUE AMPARE ESTA CONCLUSÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.500,00, OBSERVADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1024197-61.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Global Teleatendimento
e Telesserviços de Cobranças Ltda - Apelado: Francisco Santos de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes
Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA POR MEIO
DE INÚMERAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - INSUBSISTENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA MEDIDA EM
QUE A DEMANDADA NÃO NEGA A PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA - APELANTE NÃO JUNTOU O SUPOSTO NEGÓCIO
JURÍDICO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO DELA DECORRENTE, ASSIM COMO
OS AVENTADOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÕES - CONFIGURADA
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A IMPORTAR EM TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO
- RECORRENTE NEM SEQUER APRESENTOU O ROL DE LIGAÇÕES REALIZADAS OU QUALQUER PROVA DE QUE NÃO
EXCEDERAM O LIMITE DO TOLERÁVEL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO
- INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 270486/SP) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB:
226818/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º