TJSP 18/11/2022 -Pág. 1949 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
1949
se, ainda, que a alegada violação ao artigo 37, “caput”, da CF, também não prospera, vez que aplica-se neste caso a restrição
da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a
sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Por fim, não
demonstrou o recorrente a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes. Assim, em razão da ausência dos
requisitos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Int. - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol
de Oliveira - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1014744-86.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência Spprev - Recorrido: Haroldo Dominguez Melegari - Vistos. Fls. 120/131: Recurso Extraordinário. Ao recorrido para contrarrazões
no prazo legal. Int. - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Advs: Silvia Regina Pereira F Esquinelato (OAB: 83812/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0534/2022
Processo 0000213-40.2021.8.26.0464 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade C.F.F.S.B. - No prazo de 03 (três) dias, manifeste-se o adolescente quanto ao relatório de fls. 171/175, bem como quanto à cota
Ministerial de fls. 179. - ADV: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)
Processo 0004427-12.2022.8.26.0344 (processo principal 1010240-37.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - P.M.M. - Vistos, Arquivem-se. Int. - ADV:
MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP)
Processo 0005112-19.2022.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.M.S.A. - Vistos.
Trata-se de pedido de extinção da medida acompanhada na presente execução requerida pela adolescente em epígrafe,
sob o fundamento de que durante o acompanhamento da medida socieducativa de Liberdade Assistida não houve qualquer
intercorrência. O Dr Promotor de Justiça opinou pela indeferimento do pedido de fls. 86 e manutenção da medida (fls. 90),
requerendo a vinda de novos relatórios. É, em síntese, o breve relatório. Decido. Não obstante os argumentos do Dra. Defensor
constituído pela adolescente em epígrafe, fato é que a, conforme consta da sentença de fls. 19/21 a medida educativa de
Liberdade Assistida foi imposta pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, o que ainda não foi atingido, vez que a adolescente
compareceu para dar inicio ao cumprimento da medida na data de 23/06/2022 (fls. 31). Outrossim, vale destacar, ainda, que o
relatório elaborado pela entidade orientadora, que acompanha o cumprimento da medida socioeducativa imposta à adolescente
(fls. 78) não indicou ou fez qualquer menção à extinção da medida educativa imposta. Assim, indefiro, por ora, o requerimento
formulado pelo d. Defensor constituído pela adolescente às fls. 86 para manter a medida de Liberdade Assistida aplicada à
adolescente J. M. de S. A No mais, aguarde-se a vinda de novos relatórios; não vindo, cobre-se. Int. - ADV: ÊNIO ARANTES
RANGEL (OAB 158229/SP)
Processo 0006016-39.2022.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Lucas Emanuel Ricci Dantas Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: LUCAS
EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)
Processo 0006016-39.2022.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Lucas Emanuel Ricci Dantas Ciência à Fazenda Municipal de Marília. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)
Processo 0006016-39.2022.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Lucas Emanuel Ricci Dantas Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: LUCAS
EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)
Processo 0006016-39.2022.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Lucas Emanuel Ricci Dantas Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV: LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS (OAB 329590/SP)
Processo 0008600-79.2022.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.G.S.S. - Isto
posto, desapensem-se os autos e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Provimento CG nº 34/14, proceda a serventia
a evolução de classe para execução de medida socioeducativa, assunto: liberdade assistida. Após, encaminhem-se cópia de
todo expediente ao órgão gestor de medida socioeducativa deste município de Marília-SP, CREAS, requisitando a elaboração
e remessa a este Juízo do plano individual de atendimento do adolescente, no prazo de quinze dias, com a devida observância
do disposto nos artigos 52 e seguintes da lei nº 12594/12 (SINASE). Intimem-se o adolescente L. G. S. S. e seus responsáveis
legais, para que compareçam à entidade orientadora CREAS, localizada na Avenida Brasil, nº 214 (em frente ao Terminal
Rodoviário Urbano), nesta cidade e Comarca de Marília/SP, no dia 23 de novembro de 2022 de 2022 (quarta feira) no horário
compreendido entre 8:00 às 11:30 horas OU no dia 24 de novembro de 2022 (quinta feira), no horário compreendido entre 13:00
às 16:30 horas, para dar início ao cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida à ele aplicada. Intime-se. ADV: ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP)
Processo 0009628-53.2020.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas G.P.O. - Aguarde-se novo relatório pelo prazo de 90 dias; não vindo, cobre-se. - ADV: LEANDRO FERNANDES SANCHEZ (OAB
361135/SP)
Processo 1013693-06.2022.8.26.0344 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Seção Cível - P.M.M. - Aguarde-se, por
ora, a resposta ao ofício expedido às fls.662. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP)
Processo 1017369-59.2022.8.26.0344 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.P.L.T. - Vistos. Diante da
devolução do mandado de citação de fls. 49/50 sem cumprimento, informe a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem
conhecimento do endereço atualizado na requerida. No mais, aguarde-se a elaboração do estudo psicossocial determinado às
fls. 31. Intime-se. - ADV: MARTHA DE LIMA FEITOSA AZEVEDO (OAB 199982/SP)
Processo 1500281-77.2022.8.26.0593 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins V.H.S.C. - - A.G.C. - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), SORAIA MARTINS
PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP), LYANDRA MARQUES VALSECCHI (OAB 479644/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º