TJSP 24/11/2022 -Pág. 406 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3636
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autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos
41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a
um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: DANIELA STEFANO (OAB 121314/SP), DANYELLA RIBEIRO
MONTEIRO (OAB 125034/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0886/2022
Processo 1004362-04.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Adailton Sergio Barioni - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I do Código de
Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade da inclusão do AIT nº 1P621190-3 no prontuário de Adailton Sergio Barioni
determinando a sua retificação administrativa, devendo a referida infração recair em nome da condutora Marlene Aparecida
Domingues Barioni. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável
subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias
(art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e
apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº
9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C Ribeirão Preto, 17 de novembro de 2022. JOSÉ OTÁVIO RAMOS
BARION Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento das 3ª, 6ª e 8ª RAJs assinatura digital - ADV: OCTAVIO
AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)
Processo 1030385-84.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Luiz Fernando Ferreira de Oliveira - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I do Código
de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a nulidade da inclusão do AIT nº 1U6050596 no prontuário de Luiz Fernando
Ferreira de Oliveira determinando a sua retificação administrativa, devendo a referida infração recair em nome do condutor Luiz
Maicon Ferreira de Oliveira, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado com base nestes autos de infração.
Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).
Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei
nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação
de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C Ribeirão Preto, 21 de novembro de 2022. JOSÉ OTÁVIO RAMOS BARION
Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento das 3ª, 6ª e 8ª RAJs assinatura digital - ADV: STEFANI CARDOSO DA
CRUZ (OAB 331669/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0887/2022
Processo 0018127-54.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1043716-36.2019.8.26.0506) (processo principal 104371636.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Renato Gonçalves Leite - Fls. 30/33 comunicação de depósito: Manifeste-se a parte
credora/exequente (TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP), para requerer o que
de direito, no prazo de 10 dias. (*Obs.: Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: RICARDO QUEIROZ
LIPORASSI (OAB 183638/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), FABIANA GONÇALVES DO PRADO
LEITE (OAB 401219/SP)
Processo 1002484-39.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Larissa Peres Delgado - Intimar a parte
embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, §
2º, CPC/2015). - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 31974/PA)
Processo 1004722-31.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Gondim Briand Vieira
- Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis
(artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 31974/PA)
Processo 1005675-92.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Beatriz Gioppo Betini - Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração
opostos, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 31974/
PA)
Processo 1015346-42.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ellen Silva de Carvalho Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis
(artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 31974/PA)
Processo 1044695-27.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giulia Maria Ximenes Verdi - Intimar a
parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (artigo
1.023, § 2º, CPC/2015). - ADV: ARIEL BARROS BRANDÃO DA COSTA (OAB 31974/PA)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0888/2022
Processo 0000183-39.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1011501-07.2019.8.26.0506) (processo principal 101150107.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Arthur José
de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte
da executada às fls. 49, homologo os cálculos de fls. 43/44 e defiro a requisição à PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
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