A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À
REMESSA OFICIAL.
AC-SP 289744 0017483-04.1993.4.03.6100(9300174835) 95.03.096564-0
RELATOR
APTE
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APDO
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PARTE A
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JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
AMIDONARIA BERMAVE LTDA e outros
RODRIGO TADEU TIBERIO
ANTONIO FERNANDO TIROLLI E CIA LTDA e outros
RODRIGO TADEU TIBERIO
A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
REO-SP 330576 0612245-23.1991.4.03.6100(9106122450) 96.03.058659-5
RELATOR
PARTE A
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PARTE R
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REMTE
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JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO
CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
MELISSA LESTA KAWAKAMI
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.
ApelReex-SP 298999 0977621-19.1987.4.03.6100(0009776214) 96.03.005771-1
RELATOR
APTE
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APDO
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REMTE
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JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EDITORA TM LTDA
CLARICE SAYURI KUGUIMIYA e outros
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP
A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E
À REMESSA OFICIAL, TIDA POR OCORRIDA.
AC-SP 292535 0005427-12.1988.4.03.6100(8800054277) 95.03.100515-9
RELATOR
APTE
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JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO
SID INFORMATICA S/A
GLORIA NAOKO SUZUKI e outros
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/03/2012
53/116