TRF3 11/07/2012 -Pág. 1201 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRANSPORTES - DNIT X PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - SP X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SAO PAULO X UNIAO FEDERAL
Como é cediço, A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é
absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o
princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão
da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de
relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).Outrossim, tendo em vista o disposto no Provimento n.º 348 do
Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 27/06/2012 que altera o Provimento n.º 215, de 22/02/2001,
determino a redistribuição do presente processo para a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de
estilo.Dê-se baixa na distribuição.Int.
0000416-93.2012.403.6121 - GILVANI ORLANDO DE SOUSA(SP086993 - IVAN LEMES DE ALMEIDA
FILHO) X SIDNEY GASPARETO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO X MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X UNIAO FEDERAL X YUMI KANZAWA(SP141899 JEFERSON MARTINS BORGES) X GERALDO DONIZETI DE SOUSA ME(SP141899 - JEFERSON
MARTINS BORGES E SP188124 - MARIANGELA GUANDALINI ALVES)
Como é cediço, A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é
absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o
princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão
da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de
relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).Outrossim, tendo em vista o disposto no Provimento n.º 348 do
Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 27/06/2012 que altera o Provimento n.º 215, de 22/02/2001,
determino a redistribuição do presente processo para a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de
estilo.Dê-se baixa na distribuição.Int.
DISCRIMINATORIA
0000577-45.2008.403.6121 (2008.61.21.000577-4) - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO
PAULO(SP078446 - WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS) X SYLAS MESQUITA MIGUEZ X MARIA
JOSE MARQUES MIGUEZ X ULYSSES BERBERIAN MIGUEZ X CONDOMINIO PRAIA BRAVA DURA
X CONDOMINIO DA PRAIA VERMELHA DO SUL X ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DA PRAIA
VERMELHA DO SUL X OLGA SISLA X GEORGE SISLA X LEONARDO SISLA X SONIA SISLA X
SARAH GOMES MARINHO DE ANDRADE X ILKA MARINHO DE ANDRADE X GIAN PAOLO
ZANOTTO X ANA MARIA ANDRADE PIRES DE CAMPOS X ROBERTO PIRES DE CAMPOS X LUIZ
CARLOS MARINHO DE ANDRADE X THOMAS MARINHO DE ANDRADE - ESPOLIO X VERA GOMES
E SILVA X ELENICE GOMES SILVA X ELIETE GOMES E SILVA X JOEL SILVEIRA E SILVA JUNIOR X
OMAR FONTANA DOS REIS X MONICA BOVE DE CARVALHO DOS REIS X JORGE ALVES BARRETO
X MARIA FRANCISCA DE MESQUITA X CANDIDO ROGERIO MESQUITA X DARIO ALVES BARRETO
X MARIA ESTEFANIA BARRETO X NOEMIA ALVES BARRETO X CONDOMINIO SANTA
MARGARIDA X ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CANTO DA FORTALEZA X RONALDO DIAS
X MARIA DA GLORIA PROENSA MEIRELES X MILTON PRADO X VALDIR PIMENTA X FRANCISCO
MUNHOZ X ALEXANDRE ROMAO X ANTONIO ZACARIAS DE MOURA X ISABEL PERALTA DE
MOURA X BERTOLINA MOURA DE JESUS X ANASTACIA DE MOURA DA SILVA X JOAQUINA DE
MOURA SANTOS X MANOEL PEDRO DOS SANTOS X HANNS JOHN MAIER X MARIA LIMA
MAIER(SP117040 - WILLIAM FREITAS DOS REIS E SP184401 - LAISA DA SILVA ARRUDA E SP078446
- WALDENIR DORNELLAS DOS SANTOS)
Como é cediço, A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é
absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o
princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão
da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de
relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa (REsp 885.557/CE, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).Outrossim, tendo em vista o disposto no Provimento n.º 348 do
Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, de 27/06/2012 que altera o Provimento n.º 215, de 22/02/2001,
determino a redistribuição do presente processo para a Vara Federal de Caraguatatuba/SP, com as homenagens de
estilo.Dê-se baixa na distribuição.Int.
RETIFICACAO DE REGISTRO DE IMOVEL
0003847-48.2006.403.6121 (2006.61.21.003847-3) - ANISIO SAFRONOV X LILIANI APARECIDA DE
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/07/2012
1201/1463