TRF3 29/11/2012 -Pág. 1194 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022551-32.1993.4.03.6100/SP
95.03.028371-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
SUCEDIDO
No. ORIG.
: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
ANTARCTICA PAULISTA IND/ BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS
: CIA
e outros
: DIOMAR TAVEIRA VILELA
: ACÓRDÃO DE FLS.697/700v
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
: CERVEJARIA ANTARCTICA NIGER S/A
: IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DA PARAIBA S/A
: IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S/A
: IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORDESTE S/A
: DIOMAR TAVEIRA VILELA
: COMCAP COMPUTACAO ANTARCTICA S/C LTDA e outros
: 93.00.22551-0 14 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração.
2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente,
efeitos infringentes.
3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão
esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 22 de novembro de 2012.
HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0517438-80.1996.4.03.6182/SP
1996.61.82.517438-3/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
RAJJ COM/ E IND/ DE TAMPAS METALICAS LTDA Falido(a) e outros
ALDERI GALONI
JOAO MASSEI
JOAO HENRIQUES NETO
SILAS CAMINHADA DOS SANTOS
TARCISIO DIAS ALMADA e outro
DECISÃO DE FOLHAS 163/165
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/11/2012
1194/3075