TRF3 07/10/2015 -Pág. 1274 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001183-78.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007112 MARIA DE FREITAS (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001166-42.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007077 ISSAMU SATO (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001186-33.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007111 VALTER FRANCISCO RAMALDES (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI
POÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001404-61.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007275 JANDIRA AVANCO DA SILVA (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001175-04.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007276 DIOMAR MORETI VELONI (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001168-12.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007075 JOSE FRANCISCO TEIXEIRA (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001167-27.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007076 WILSOM ESPERANCA (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001442-73.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007268 VALTER FERNANDES DE MATTOS (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI
POÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001165-57.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007078 VALENTIM GOMES CARMONA (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI
POÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001449-65.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007266 JOAO GONCALVES DA SILVA NETO (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI
POÇO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
0001572-90.2014.4.03.6107 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007109 JOSE ANTONIO PIRES LEITE (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
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0001569-38.2014.4.03.6107 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007110 ANTONIO BARDUCCI (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
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0001448-80.2015.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331007267 IZIQUIEL DOS SANTOS (SP185735 - ARNALDO JOSÉ POÇO, SP136939 - EDILAINE CRISTINA MORETTI POÇO) X
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FIM.
0004105-29.2014.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6331006593 CICERO BARBOSA AMORIM (SP231933 - JOÃO BOSCO FAGUNDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)
Por esses fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CÍCERO BARBOSA AMORIM, e extingo
o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:
a) averbar os períodos laborados de 10/03/1981 a 16/08/1984 e de 05/11/1984 a 20/10/1993 em condições especiais;
b) averbar os períodos de atividade comum laborados de 05/07/1974 a 29/11/1974 e de 18/03/1975 a 25/03/1975;
c) implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 09/12/2014 (citação), apurada a RMI no valor de
R$990,05 (novecentos e noventa reais e cinco centavos) e RMA no valor de R$996,18 (novecentos e novena e oito reais e dezoito
centavos), na competência de setembro de 2015. Com DIP em 01.10.2015;
d) pagar os valores em atraso (parcelas vencidas), no total de R$10.341,36 (dez mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e seis
centavos), atualizado até setembro de 2015, desde 09/12/2014 (citação).
Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base
no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, passando a ser
partes integrantes da presente sentença.
Defiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 273 do CPC, isto é, a verossimilhança
da alegação, de acordo com a fundamentação acima, bem como o risco de dano de reparação difícil ou impossível, considerando tratarse de verba alimentar de segurado sem outra fonte de renda. Determino ao INSS que, no prazo de quarenta e cinco (45) dias, implante o
benefício ora reconhecido à parte autora.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial.
O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez (10) dias.
Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/10/2015 1274/1341