TRF3 03/05/2018 -Pág. 631 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Ainda, a decisão a que alude o art. 397 do Código de Processo Penal, proferida no âmbito da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, registra que o Ofício n. 126/2016 da Receita Federal do Brasil em Assis (SP)
informa que “houve a constituição definitiva do crédito tributário referente ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n. 13830.722.017/2014-02 (Auto de Infração Processo n. 13830.722.074/2014-83), em
face do contribuinte MONGEL VENDAS REPAROS E LOCAÇÃO DE GUINDASTRES LTDA – ME, com a indacação da data – 26/06/2015” (ID n. 1764685, fl. 3, sic, destaques originais).
Nesse sentido, constou da denúncia que "à fl. 70 dos autos consta que ambos créditos tributários foram definitivamente constituídos em 26/06/2015" (ID n. 1764432, fl. 6).
Infere-se que a denúncia, oferecida em 16.05.17 (ID n. 1764432), foi recebida em 26.05.17 (ID n. 1764436), já contando a ação penal originária com decisão sobre as respostas à acusação apresentadas pela defesa dos
pacientes, em que sustentaram a falta de justa causa para a ação penal consistente na inexistência de lançamento definitivo do tributo, não sendo verificadas quaisquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária (ID n.
1764685).
Não se evidencia, ao menos de plano, a comprovação do vício processual insanável aventado na impetração que inviabilize o prosseguimento da ação penal originária.
Não se entrevê infringência à Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao delito pelo qual os pacientes foram denunciados, na medida em que o crédito tributário já se encontrava definitivamente
constituído no Processo Administrativo-Fiscal n. 13830.722.017/2014-02 desde 26.06.15, quando do oferecimento da denúncia.
Consigno que o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade, o que não sucede no presente caso.
Impõe-se o prosseguimento da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Assis (SP).
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É o voto.
EM EN TA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUSTA CAUSA PARA O
INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão a que alude o art. 397 do Código de Processo Penal, proferida no âmbito da Ação Penal n. 0000545-40.2017.403.6116, registra que o Ofício n. 126/2016 da Receita Federal do Brasil em Assis (SP) informa
que “houve a constituição definitiva do crédito tributário referente ao Processo de Representação Fiscal para Fins Penais n. 13830.722.017/2014-02 (Auto de Infração Processo n. 13830.722.074/2014-83), em face do
contribuinte MONGEL VENDAS REPAROS E LOCAÇÃO DE GUINDASTRES LTDA – ME, com a indicação da data – 26/06/2015” (ID n. 1764685, fl. 3, sic, destaques originais).
2. Habeas corpus denegado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem de habeas corpus., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SP
HABEAS CORPUS (307) Nº 5003524-65.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO, GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA
PACIENTE: VALDIR VICTOR DE MEDEIROS, MATHEUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS, VINICIUS MARTIN VICTOR DE MEDEIROS
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogado do(a) IMPETRANTE: NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
Advogados do(a) PACIENTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448, NIEDSON MANOEL DE MELO - SP166031
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SP
R ELATÓR IO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Valdir Victor de Medeiros, Matheus Martins Victor de Medeiros e Vinícius Martin Victor de Medeiros, para o trancamento da Ação Penal n. 000054540.2017.403.6116, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Assis (SP), por ausência de justa causa (ID n. 1764422, fl. 19).
Alega-se, em síntese, o quanto segue:
a) os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, na condição de sócios da Mongel – Vendas, Reparos e Locação de Guindastes Ltda. ME, em 16.05.16, sendo a denúncia
recebida em 26.05.17;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2018
631/841