TRF3 20/07/2018 -Pág. 480 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 04 de julho de 2018.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00165 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000301-09.2016.4.03.6129/SP
2016.61.29.000301-2/SP
RELATORA
EMBARGADO(A)
ADVOGADO
EMBARGADO
EMBARGANTE
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
No. ORIG.
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Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
ROBERTO STUCHI DUARTE e outros(as)
SP155553 NILTON NEDES LOPES e outro(a)
RAUL MORENO CALAZANS
MAURICIO MARTINS
MARCOS AURELIO PORTELA
ANA LUCIA DA SILVA
CASSIO HENRIQUE DA COSTA
ELCIO RIGANTE
GILBERTO PRADO CORTEZ
IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI
JONATHAN IGOR DA SILVA
MARTA MARIA LEITE
MILTON GONCALVES MARTINS FILHO
MURILO GONCALVES ALVES
OSVALDO CALIXTRO DA SILVA
PAULO DE MORAES CRENN NETO
SUELI LIMA DO NASCIMENTO
UBIRATA DOS SANTOS CAMILO
VALDETE INACIO DOS SANTOS CAMILO
SP155553 NILTON NEDES LOPES e outro(a)
ILSON NUNO e outro(a)
HELDER LOPES NUNO
SP167733 FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA e outro(a)
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE REGISTRO >29ªSSJ>SP
00003010920164036129 1 Vr REGISTRO/SP
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA.
- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos
casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).
- No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que
foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já
decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos.
- Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza
dos embargos declaratórios.
- De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi
devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir.
- É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer
contradição, obscuridade ou omissão.
- Embargos de declaração rejeitados.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/07/2018 480/974