TRF3 19/12/2018 -Pág. 325 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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5 6 .C a b e a i n d a r e g i s t r a r q u e a i n v o c a d a S ú m u l a n º 1 6 d a T N U ( T u r m a
n º 5 0 , q u e a u t o r i z a a c o n v e r s ãq ou a dl eq ut ee rm
. pp oe r e í so pd eo c i a l e m c o m u m p a r a
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5 7 . E m r e l a ç ã o a o r u í d o , o p e r í o d o é c o n s i d e 8r a0 d d
o e ,ecnsi apb eé vci i si ga êl n sc ei a o d no í vD e el c rd ee t oe x 5p 3
d e m a r ç o ; da e p 1a 9r 9t i7 r d e 0 6 d e m a r ç o d e 1 9 9 7 , d a t a d a e n t r a9 d 0 a de em;c i veb imég i o1s r 9 / d1 o1 / D2 e0 c0
d a t a d a p u b l i c a ç ã o d o D e c r e t o 4 . 8 8 2 / 2 0 0 3 , q u8 e5 a dl et .ce ir bo éu i so D e c r e t o 3 . 0 4 8 / 9 9 , o
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8 .I n t e r e s s a n t e a q u i n o t a r q u e o p r ó p r i o r é u a d o t a t a l e n t e n d i m e n t o , h a j a v i
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da ge e 1n t9 e9 7 n , o cs ie vr oá re uf íe dt uo a, d o o e n
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i m i t e m í n i m o a td éee s t8 a0. d ae tc ai b é i s
5 9 .R e j e i t o , p o r t a n t o , a i n t e r p r e t a ç ã o c o n s t a n t e n a r e v i s ã o d a S ú m u l a n º 3 2
p o i s o D e c r e t o n º 4 . 8 8 2 / 0 3 n ã o p o d e r i a p r o d u z i r e f e i t o s r e t r o a t i v o s a 1 9 9 7 .
6 0 .N ã o h á q u e s e f a l a r n a r e d u ç ã o d o l i m i t e d e 8 5 d B a p a r t i r d a L e i n º 9 . 7 3 2
L e i n º 8 . 2 1 3 / 9 f1 o, r om a q ud ae l ct or m
a t pa r od va a ç ã o d a e x p o s i . ç ãC oo i as oa ad gi ve en rt se a n éo ca i vr oe l pa ço ãr o f od ro
c o m o d e s u a i n t e n s i d a d e ) , q u e s e m p r e f ci ca op uud to a mc ea sr m
g o da ro t iP g oo d e5 r8 . E x e c u t i v o , n o s
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n e c e s s á r i a p a r a a c o m p r o v a ç ã o d e e x p o s i ç ã o a r u í d o .
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c o n d i ç õ e s a m b i e n t a i s a t é 1 3 / 1 0 / 1 9 9 6 , s e n d o s u f i c i e n t e a c o m p r o v a ç ã o p o r i n t
q u e o P P P s u p r a a n e c e s s i d a d e d a a p r e s e n t a ç ã o c o n c o m i t a n t e d e a m b o s o s d o c
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/12/2018
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