TRF3 23/04/2020 -Pág. 2785 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E M E N TA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.
2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do
embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.
3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do
NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015080-45.2009.4.03.6183
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA, ANDRESSA CORDEIRO DA SILVA, ANNESSA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE SERPA - SP202214-B
APELADO: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA, ANDRESSA CORDEIRO DA SILVA, ANNESSA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SERPA - SP202214-B
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0015080-45.2009.4.03.6183
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA, ANDRESSA CORDEIRO DA SILVA, ANNESSA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANE SERPA - SP202214-B
APELADO: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA, ANDRESSA CORDEIRO DA SILVA, ANNESSA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125-A
Advogado do(a) APELADO: LUCIANE SERPA - SP202214-B
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SONIA CORDEIRO DA SILVA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI
R E LA T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão julgado, à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal (ID 90301467 – p. 184/192).
A parte autora alega que há contradição no v. acórdão embargado, sustentando que os filhos que não integraram a lide também fazem jus ao benefício de pensão por morte.
Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação (fID 90301467 – p. 197).
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/04/2020 2785/3237