TRF3 11/11/2020 -Pág. 307 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP
Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 134218139, que deu
parcial provimento à apelação da parte ré por reconhecer a falta de interesse recursal quanto às férias indenizadas, negou provimento à apelação da parte autora e majorou em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo
MM. Juízo "a quo".
Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes.
O recurso é tempestivo.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004977-72.2016.4.03.6105
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MS SANTOS MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP
Advogado do(a) APELADO: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator) - O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2020 307/2565