TRF3 19/11/2020 -Pág. 178 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Acrescente-se ainda, que o acórdão aplicou expressamente o previsto no parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, conforme trecho a seguir transcrito:
“(...)Nesse diapasão, ainda que descontado o valor do benefício do esposo da autora, no valor de um salário mínimo, verifica-se que a autora não se encontra desamparada.
Vive em casa própria confortável, equipada com todos os móveis e eletrodomésticos necessários para uma vida digna.
Sem falar que pode contar com ajuda financeira dos filhos.
Sendo assim, não há elementos o bastante para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade, ao contrário, os recursos obtidos pela família da parte requerente encontram-se, pois,
suficientes para cobrir os gastos ordinários e os cuidados especiais que lhe sejam imprescindíveis, não estando configurada situação de miserabilidade.
O benefício assistencial de trato sucessivo, não tem caráter de complementação de renda familiar, fora elaborado para amparar àquelas pessoas em estado de miserabilidade, em situações excepcionais, que não
se encontram em condições de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, o que não se verifica na hipótese. .(...)”
Daí que a pretensão do recorrente de reexame do arcabouço fático-probatório relativo à infirmada condição de miserabilidade social esbarra no entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. STJ, de seguinte
teor, verbis:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao levar em consideração, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o rendimento do filho maior que reside com a recorrente, decidiu a controvérsia em consonância com o
entendimento iterativo do STJ. Precedentes.
2. A impugnação alusiva à exclusão da renda do cunhado da parte autora do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 758.475/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 23/11/2017)
Descabe o recurso, no fecho, quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g.,
AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013).
Ante o exposto, não admito o recurso especial.
Int.
São Paulo, 17 de novembro de 2020.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000468-82.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CGM - DROGARIA LTDA - EPP, ARIOVALDO CONDE JUNIOR - EPP, BCN - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA,
MEGA BAY MAGAZINE LTDA, MC DROGARIA LTDA - ME, CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP, MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, MA CONDE
DROGARIA LTDA - EPP, DCM - DROGARIA LTDA, IARA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA - EPP, CONDE NETO & CIA LTDA, CONDE & DAZ DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA
LTDA - EPP, BR FARMACEUTICA LTDA
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELANTE: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
APELADO: CGM - DROGARIA LTDA - EPP, ARIOVALDO CONDE JUNIOR - EPP, BCN - DROGARIA LTDA, MCD - DROGARIA LTDA, MEGA BAY MAGAZINE LTDA, MC DROGARIA
LTDA - ME, CONDE SUPERMERCADO LTDA - EPP, MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, MA CONDE DROGARIA LTDA - EPP, DCM - DROGARIA LTDA,
IARA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA - EPP, CONDE NETO & CIA LTDA, CONDE & DAZ DROGARIA LTDA - EPP, CND - DROGARIA LTDA - EPP, BR FARMACEUTICA LTDA, UNIAO
FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
Advogados do(a) APELADO: NATANAEL MARTINS - SP60723-A, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-A
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2020 178/1619