TRT1 22/01/2018 -Pág. 9034 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
Juiz do Trabalho Titular
ADVOGADO
9034
anna carolina vieira cortes(OAB:
165814/RJ)
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
INSTITUTO NACIONAL DE
ASSISTENCIA, TRABALHO,
OPORTUNIDADES E SAUDE
WILLIANS CARDOSO FERRARI DA
SILVEIRA(OAB: 135911/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Despacho
Processo Nº RTSum-0100965-27.2016.5.01.0016
RECLAMANTE
ROSANGELA PEREIRA MATOS
ADVOGADO
JOSE PHILO(OAB: 117018-D/RJ)
RECLAMADO
LANA BARBOSA BRAGGIO
ADVOGADO
WENDEL SANT ANNA BRITTO(OAB:
200693/RJ)
- INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO,
OPORTUNIDADES E SAUDE
- LEONARDO TELES DE OLIVEIRA
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
LEONARDO TELES DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA PEREIRA MATOS
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E
SAÚDE - INATOS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, decido
Fundamentação
julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial
para condenar os reclamados, sendo o MUNICÍPIO DO RIO DE
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JANEIRO de forma subsidiária, a satisfazerem as parcelas
JUSTIÇA DO TRABALHO
deferidas na fundamentação supra, que integra o presente
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
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tel: (21) 23805116 - e.mail: [email protected]
dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Ratifico a antecipação dos efeitos da tutela deferida para habilitação
no seguro desemprego e saque dos depósitos existentes na conta
vinculada do FGTS.
Deferida ao autor a gratuidade de justiça.
PROCESSO: 0100965-27.2016.5.01.0016
Os salários serão corrigidos conforme o índice do mês subsequente
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
ao da exigibilidade da parcela, a contar do 1º dia (Súmula 381 do
RECLAMANTE: ROSANGELA PEREIRA MATOS
TST), observando-se quanto às demais verbas a época própria de
RECLAMADO: LANA BARBOSA BRAGGIO
exigibilidade de cada rubrica. Sobre os valores já corrigidos,
incidirão juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, desde o
DESPACHO PJe-JT
ajuizamento (art. 39 da lei 8177/91 e 8.660/93 e Súmula 200 do
Nesta data, faço os autos conclusos ao M.M Juiz do Trabalho
TST).
Titular.
Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que, das
Em,17/12/2017
parcelas da presente condenação, são de natureza salarial e
integram o salário de contribuição aquelas não catalogadas no rol
Tatiana Ormerod
do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91.
Assistente de Juiz
Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada
pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais
fixados, ficando com a reclamada o encargo de comprovar os
Venha o autor com o valor que entende ser devido, levando-se em
recolhimentos respectivos (quota patronal e do empregado), nos
consideração as parcelas pagas pela ré.
termos da lei e do Provimento nº 02/93, da CGJT (OJ 363 SDI-1
RIO DE JANEIRO , 17 de Dezembro de 2017.
TST). A contribuição previdenciária do empregado deve ser
calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.
198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula
ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0101011-79.2017.5.01.0016
RECLAMANTE
LEONARDO TELES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114749
368, III, do TST e art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999).
Na apuração do imposto de renda, se ultrapassado o teto de
isenção, deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011 da
RFB e a lei 12.350/10, calculado mês a mês (Súmula 368, II, do E.