TRT1 01/02/2021 -Pág. 5 -Administrativo -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021
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INTERESSADO: NARCISO GONCALVES DOS SANTOS
ASSUNTO: ISENÇÃO DE IRRF
Em observância à Portaria nº 36/2019 deste TRT, aplique-se aos proventos do ex-representante temporário inativo NARCISO GONÇALVES
DOS SANTOS a prorrogação da isenção do IRRF, com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e suas alterações c/c art. 35, II, “b” do
Regulamento anexo ao Decreto nº 9.580/2018, a contar de 07/01/2021, conforme a Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região acostada à pág. 33 do presente feito, sem necessidade de reavaliações, conforme entendimento trazido pelo Ato
Declaratório nº 5/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujo entendimento foi ratificado pela Assessoria Jurídica deste
Tribunal no Parecer nº 135/2018-ALBSCM-TRT.
Publique-se; em seguida, à CPPE para ciência e providências pertinentes e, por fim, arquive-se o presente feito.
Sônia Regina de Freitas Andrade
Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas
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Despachos da Presidência
DESPACHO
Processo nº 1256/2021-PROAD
Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA NÓBREGA
Assunto: Integralização de Aposentadoria
Expeça-se portaria de Integralização de Aposentadoria do interessado JOÃO CARLOS DA SILVA NÓBREGA, com efeitos a contar de 12 de maio
de 2020.
As verbas relativas ao período precedente a 1º/1/2021 deverão ser creditadas por meio de exercícios anteriores, conforme previsão do art. 37 da
Lei nº 4.320/1964 c/c Resolução nº 137/2014-CSJT.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
DESPACHO
Processo nº: 18174/2020-PROAD
Interessada: ALZIANI LINHARES PIRES
Assunto: PENSÃO POR MORTE (Instituidor: JOSÉ DE LIMA PIRES)
Considerando que a concessão de pensão post mortem em favor da Srª. ALZIANI LINHARES PIRES retroage a 31 de outubro de 2020, determino
que as verbas referentes ao período precedente a 01/01/2021 sejam pagas por meio de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº
4.320/64 c/c Resolução Administrativa do CSJT nº 137/2014.
Expeça-se Portaria e Título de Pensão.
Outrossim, expeça-se Ofício à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança/RJ, nos moldes da proposição da DCAPO/CAPE/SGP.
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Desembargador Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região
PRESIDENCIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
Despacho exarado pelo Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região em 28/1/2021 no processo nº 703/2018-PROAD. Interessados: Maria
Bohemia Samico de Lucena Navais, Maria Rhamnusia Samico da Silva Costa, Tereza Cristina Freire Moreira e Fernando Antônio Freire
Samico. Assunto: Habilitação aos créditos do espólio – ex-magistrada ZULEIDE FITTIPALDI FREIRE: “Defiro a habilitação dos interessados
Maria Bohemia Samico de Lucena Navais, Maria Rhamnusia Samico da Silva Costa, Tereza Cristina Freire Moreira e Fernando Antônio
Freire Samico, na qualidade de herdeiros da ex-magistrada inativa ZULEIDE FITTIPALDI FREIRE, para o recebimento dos créditos em favor do
espólio, com fulcro no Decreto nº 85.845/1981, que regulamenta a Lei nº 6.858/1980, nos termos da informação prestada pela Secretaria de
Gestão de Pessoas. Publique-se; Após, encaminhe-se à Coordenadoria de Pagamento de Pessoal (CPPE) para as providências cabíveis,
observando-se as disposições do art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e da Resolução CSJT nº 137/2014 (DEJT 6/6/2014).Ultimadas as providências,
arquive-se o presente processo no sistema PROAD.”.JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR. Desembargador Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região.
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DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Portaria
Portaria Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA DSGP Nº 28/2021
PORTARIA DSGP Nº 28/2021
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162460