TRT11 19/01/2015 -Pág. 33 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
1647/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015
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Neste termos, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função
O preposto informou que entre as atribuições do agente de portaria
de agente de portaria com vigia.
está em realizar a fiscalização no interior do condomínio.
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A testemunha do autor que também exerce a função de agente de
portaria confirmou em juízo que entre as atribuições da função está
Pelo exposto, acolho a omissão pontada pelo embargante, incluindo
em realizar a ronda no condomínio, tendo ciência das suas
na fundamentação da decisão as exposições supra citadas e julgar
atribuições:
improcedente o acúmulo de função de agente de portaria com vigia.
"que trabalhava no mesmo em que o reclamante; que como agente
Ratifico os demais termos da decisão.
de portaria verificava a entrada e saída de pessoas e faziam a
ronda em todo o condominio (sic); que quando foi contratado sabia
que seriam essas suas atribuições; que o autor fazia as mesmas
atividades"
III DISPOSITIVO
Deste modo, restou demonstrado que entre as atribuições do
agente de portaria está a tarefa de efetuar ronda no ambiente de
trabalho. Não verifico nenhum acúmulo de função, pois a atividade
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos
que o autor entende ser da atribuição de um vigia, ao contrário do
por GERSON BAZILIO LIMEIRA nos autos da reclamação em que
que entende, é inerente a função de agente de portaria.
contende com IMPERIAL COMERCIO DE CONFECÇÕES E
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA - EPP e, no mérito, julgo
PROCEDENTE para fim de sanar a omissão apontada, incluindo
na fundamentação da decisão no tópico relativo ao acúmulo de
Ademais, não é razoável imaginar que um agente de portaria não
função, as seguintes disposições:
possa realizar uma simples ronda no condomínio necessitando para
tanto de ter acréscimo salarial de 40%.
" No tocante ao acúmulo de função de agente de portaria com vigia
passo analiso.
Neste termos, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função
de agente de portaria com vigia."
----------O autor declarou em seu depoimento que como agente de portaria
deveria somente verificar a entrada e saída de pessoas e veículos e
que o acumulo consistia em executar atividade de ronda no
condomínio; . Declarou que desde sua admissão fazia a ronda e
Ratifico a decisão nos demais termos, mantendo a
que os demais agentes também eram responsáveis pela ronda.
improcedência dos pedidos.
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