TRT12 16/10/2017 -Pág. 1710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2334/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
RECLAMADO
exceto para as empresas constantes dos incisos II a IX e XIII a XVI
RECLAMADO
PERITO
TERCEIRO
INTERESSADO
do § 3º do art. 8º e para as empresas que fabricam os produtos
Intimado(s)/Citado(s):
Art. 8o-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista
no art. 8º será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento),
classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02,
1710
JESSICA ALCANTARA PEREIRA DE
LIMA
JOSE CARLOS DO NASCIMENTO
ADRIANO GRANDI ALVES
União (PF - Fpolis)
- JEFERSON GONCALVES DE SOUZA PEREIRA
exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os
produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00,
05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
03.02, exceto 0302.90.00, que contribuirão à alíquota de 1% (um
por cento).(Incluído pela Lei nº 13.161, de 2015)
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
Florianópolis - SC - CEP 88015-700
Infere-se assim que não poderá haver a exação do tributo, sob pena
de violação da lei.
Assim e tendo a empresa direito a isenção, acolho a insurgência da
INTIMAÇÃO - PROCESSO PJe - JT
executada.
Retifique-se a conta.
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos do devedor e, no mérito,
ACOLHO PARCIALMENTE, conforme fundamentação supra.
Custas de R$ 44,26 pelo réu/embargante (art. 789-A, V, da CLT).
Processo: 0010964-32.2013.5.12.0036
Expeça-se de imediato o alvará determinado no despacho retro,
quanto aos valores incontroversos.
Intimem-se.
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Nada mais.
FLORIANOPOLIS, 10 de Outubro de 2017
DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RECLAMANTE: JEFERSON GONCALVES DE SOUZA PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº RTSum-0010964-32.2013.5.12.0036
RECLAMANTE
JEFERSON GONCALVES DE SOUZA
PEREIRA
ADVOGADO
SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN(OAB:
10490/SC)
ADVOGADO
SERGIO GALLOTTI MATIAS
CARLIN(OAB: 8502/SC)
ADVOGADO
CRISTINA LOPES GUIMARÃES(OAB:
8393/SC)
ADVOGADO
MARIA BETHANIA PICCININI(OAB:
16866/SC)
ADVOGADO
MARCIO AUGUSTO COSTI(OAB:
21182/SC)
ADVOGADO
KELI ALINE FISCHER SAGRILO(OAB:
31083/SC)
RECLAMADO
FERNANDO FRANCHI VOCCI
RECLAMADO
JOFATI CONSTRUCAO E SERVICOS
LTDA - ME
RECLAMADO
ELIANA SILVA DE LEMOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112002
RECLAMADO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO e outros (4)
Destinatário:
JEFERSON GONCALVES DE SOUZA PEREIRA