TRT13 31/10/2018 -Pág. 45 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2593/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
45
trecho, ou mesmo à transcrição simples do dispositivo, não supre a
exigência acima referida.
Processo Nº RO-0001006-46.2017.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
CARLTON FERREIRA LIMA
ADVOGADO
DANIELLA KARLA DA NOBREGA
NUNES(OAB: 22292/PB)
ADVOGADO
VILBERTO LUIS CASSIANO
FILHO(OAB: 20837/PB)
ADVOGADO
JULIANA DE MOURA LEITE(OAB:
12217/PB)
ADVOGADO
HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:
10595/PB)
RECORRIDO
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
LEILANE SOARES DE LIMA(OAB:
15968/PB)
ADVOGADO
EVANDRO DE SOUZA NEVES
NETO(OAB: 13836/PB)
ADVOGADO
ANNA CAROLINA BARROS CABRAL
DA SILVA(OAB: 26107/PE)
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revistaestá
prejudicado, ante o descumprimento do pressuposto de
recorribilidade previsto na mencionada norma legal.
2 CONCLUSÃO
Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
GVP/LF
Assinatura
JOAO PESSOA, 30 de Outubro de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLTON FERREIRA LIMA
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA - RO0001006-46.2017.5.13.0006 PRIMEIRA TURMA
Processo Nº RO-0000038-31.2018.5.13.0022
Relator
EDVALDO DE ANDRADE
RECORRENTE
MARIA DO SOCORRO DE SOUZA
TAVARES
ADVOGADO
ANA PATRICIA DA COSTA SILVA
CARNEIRO GAMA(OAB: 12107/PB)
ADVOGADO
THIAGO PAES FONSECA
DANTAS(OAB: 15254/PB)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ADERALDO CAVALCANTI DA SILVA
JUNIOR(OAB: 16473/PB)
RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS Intimado(s)/Citado(s):
AMBEV
- MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES
- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
RECORRIDO: CARLTON FERREIRA LIMA
1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.05.2018 - ID.
PODER JUDICIÁRIO
2104435; recurso apresentado em 14.05.2018 - ID. 579ec5a).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação processual (ID. 82f71ec - págs. 01/03).
Preparo inexigível (inexistência de condenação em pecúnia -
Fundamentação
Súmula nº 161 do TST).
RECURSO DE REVISTA - RO 0000038-31.2018.5.13.0022 -
Todavia, analisando os termos recursais, observa-se que a
SEGUNDA TURMA
recorrente não atendeu ao requisito previsto no item I do § 1º-A do
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES
art. 896 da CLT.
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
objeto do recurso de revista, nos termos da norma legal acima
A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas (ID. 625d30f,
mencionada.
pág. 1), requer inicialmente que o seu apelo seja recebido em
Ressalte-se que a transcrição do inteiro teor do tema a ser
ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
analisado
No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito
(DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS), sem qualquer destaque relativamente ao ponto
devolutivo (art. 899 da CLT).
de discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do
Indefiro o pedido de recebimento do recurso revista com efeito
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