TRT13 13/05/2020 -Pág. 761 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2971/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$
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- COPAUTO COMERCIO PATOENSE DE AUTOMOTORES
LTDA
1.000,00 (mil reais), bem assim autoriza o não ajuizamento das
execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor
consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PODER JUDICIÁRIO
Intime-se a UNIÃO (PGF-INSS) do inteiro teor desta decisão.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Transcorrido o prazo recursal sem insurgências, certifique-se e, em
seguida, arquivem-se definitivamente os presentes autos,
procedendo-se aos registros necessários no sistema de
INTIMAÇÃO
administração de processos, independentemente de nova
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
conclusão.
PODER JUDICIÁRIO
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz do Trabalho Titular
DESPACHO
Processo Nº ATOrd-0000595-17.2019.5.13.0011
AUTOR
GESSY CARDOSO DA SILVAI
ADVOGADO
MARINA PEREIRA DANTAS(OAB:
26445/PB)
ADVOGADO
WEMA DAGMA MOURA BRASIL
MEIRA(OAB: 16079/PB)
RÉU
ESTADO DA PARAIBA
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, apresentado
pelos interessados acima identificados, visando à homologação de
acordo extrajudicial.
O procedimento em questão é inovação trazida pela Lei nº
13.467/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
Exceto quanto à fixação de prazo de 15 dias para o juiz analisar o
- GESSY CARDOSO DA SILVAI
acordo e quanto à faculdade para o magistrado designar ou não
audiência, a reforma trabalhista, em relação ao tema, não trouxe
detalhes procedimentais para homologação de acordo na Justiça do
PODER JUDICIÁRIO
Trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Pende regulamentação do procedimento perante o Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, em razão da escassa previsão
legal.
INTIMAÇÃO
Diante disso e com base em teor de regulamentação do Tribunal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
III – DECISÃO
Regional do Trabalho da 2ª Região, estabeleço as seguintes
diretrizes para condicionar a homologação do acordo extrajudicial:
a)a petição inicial deve informar a qualificação das partes
ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração
opostos por GESSY CARDOSO DA SILVAI em face do ESTADO
DA PARAÍBA
interessadas, observando dados como nome completo, RG, CPF,
CNPJ, PIS, nº de CTPS, endereço, devendo se fazer
acompanhar de cópia desses documentos (CPC, art. 720);
Intimem-se as partes.
b)é necessária a habilitação dos advogados das duas partes,
não bastando os advogados assinarem as petições
CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO
Juiz do Trabalho Titular
conjuntamente;
c)a petição inicial deverá conter:(c.1)a identificação do contrato ou
Processo Nº HTE-0000313-42.2020.5.13.0011
REQUERENTES
COPAUTO COMERCIO PATOENSE
DE AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
TIBERIO DE CARVALHO
TROCOLI(OAB: 25738/PB)
ADVOGADO
Carlos Eduardo Toscano Leite
Ferreira(OAB: 11772-B/PB)
REQUERENTES
ARIANNE DE LIMA ALMEIDA
ADVOGADO
TIBERIO DE CARVALHO
TROCOLI(OAB: 25738/PB)
relação jurídica (incluindo período de execução, última remuneração
Intimado(s)/Citado(s):
d)a petição inicial, ao discriminar as parcelas objeto da transação,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150888
e forma de cessação),(c.2)as obrigações pactuadas (de fazer e de
pagar, consignando valor da obrigação, tempo e modo de
pagamento),(c.3)mençãoa cláusula penal (ou sua
inexistência),(c.4)as verbas objeto do acordoe os valores
respectivos (em razão da impossibilidade de pagamento
complessivo),(c.5)o valor da causa;