TRT13 19/08/2020 -Pág. 59 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3041/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020
Diretor de Secretaria
59
da CLT. No caso, mesmo não configuradas essas hipóteses, é de
se acolher parcialmente os embargos para prestar esclarecimento,
Processo Nº AP-0001955-07.2016.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVANTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
FERNANDO GAIAO DE
QUEIROZ(OAB: 5035/PB)
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
AGRAVANTE
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVANTE
RITA DE CASSIA MACHADO DE
LIMA MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
RECORRIDO
RITA DE CASSIA MACHADO DE
LIMA MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVADO
RITA DE CASSIA MACHADO DE
LIMA MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVADO
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
RECORRIDO
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVADO
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
ADVOGADO
FERNANDO GAIAO DE
QUEIROZ(OAB: 5035/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE MACHADO DE LIMA MONTEIRO
- PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO
- RITA DE CASSIA MACHADO DE LIMA MONTEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE.
HIPÓTESES DE CABIMENTO. ESCLARECIMENTOS.
ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração são
oponíveis em face de contradição, omissão, obscuridade ou erro
material no julgado, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155180
sem imprimir efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA CAGEPA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Ausentes os
requisitos discriminados no art. 1.022, incisos I, II, e III do CPC e art.
897-A da CLT, é de serem rejeitados os embargos de declaração.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
entre os dias 12 e 14/08/2020, com a presença de Suas
Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA
(Presidente) e dos Senhores Desembargadores PAULO MAIA
FILHO (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ
CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AOS
EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE: por unanimidade,
ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração para
esclarecer que doravante, não tendo a Companhia de Água e
Esgotos da Paraíba - CAGEPA os privilégios da fazenda pública no
presente caso, ante a decisão transitada em julgado do C. TST, os
prazos para a prática dos atos processuais são comuns, sem
contagem em dobro e a execução deve ser processada pelo rito
comum das empresas privadas. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS
DA PARTE EXECUTADA: por unanimidade, REJEITAR os
Embargos Declaratórios.
JOAO PESSOA/PB, 19 de agosto de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001955-07.2016.5.13.0006
Relator
PAULO MAIA FILHO
AGRAVANTE
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVANTE
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
ADVOGADO
FERNANDO GAIAO DE
QUEIROZ(OAB: 5035/PB)
ADVOGADO
ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:
14469/PB)
AGRAVANTE
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVADO
RITA DE CASSIA MACHADO DE
LIMA MONTEIRO
ADVOGADO
PETRONIO WANDERLEY DE
OLIVEIRA LIMA FILHO(OAB:
18220/PB)
AGRAVADO
FELIPE MACHADO DE LIMA
MONTEIRO