TRT13 27/10/2021 -Pág. 634 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3338/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021
O STF, na última sessão plenária de 2020, incluindo decisão em
634
Diretor de Secretaria
embargos declaratórios, decidiu no sentido de que seria
inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção
monetária de débitos trabalhistas, bem como de que até ulterior
legislação sobre o tema, deveria ser aplicado o IPCA-E até o
ajuizamento da ação e, a partir de então, a taxa Selic (nesta já
estando embutidos juros e correção monetária). Em modulação dos
efeitos da decisão, estabeleceu-se pela aplicação retroativa de tal
entendimento para os casos em que houvesse sobrestamento da
Processo Nº HTE-0000744-06.2021.5.13.0023
REQUERENTES
VANESSA DOS SANTOS TRIBUTINO
ADVOGADO
GENILDO VASCONCELOS CUNHA
JUNIOR(OAB: 24343/PB)
REQUERENTES
ROCK STEIFFAN FERNANDES
SILVA
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
REQUERENTES
CLEIDE TALITA SANTOS DE SOUZA
FERNANDES
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
análise. Assim, deverá a contadoria observar tais diretrizes.
Não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as
verbas de natureza indenizatória, a saber: FGTS mais a multa
Intimado(s)/Citado(s):
- ROCK STEIFFAN FERNANDES SILVA
rescisória e férias acrescidas de um terço.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência
DESIGNADA para o dia 09/11/2021 08:45, no endereço eletrônico
https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89333275938.
CAMPINA GRANDE/PB, 27 de outubro de 2021.
FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO
Juiz do Trabalho Substituto
ALESSANDRA MACEDO FREIRE DE MESQUITA
Diretor de Secretaria
Processo Nº HTE-0000744-06.2021.5.13.0023
REQUERENTES
VANESSA DOS SANTOS TRIBUTINO
ADVOGADO
GENILDO VASCONCELOS CUNHA
JUNIOR(OAB: 24343/PB)
REQUERENTES
ROCK STEIFFAN FERNANDES
SILVA
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
REQUERENTES
CLEIDE TALITA SANTOS DE SOUZA
FERNANDES
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
Processo Nº HTE-0000744-06.2021.5.13.0023
REQUERENTES
VANESSA DOS SANTOS TRIBUTINO
ADVOGADO
GENILDO VASCONCELOS CUNHA
JUNIOR(OAB: 24343/PB)
REQUERENTES
ROCK STEIFFAN FERNANDES
SILVA
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
REQUERENTES
CLEIDE TALITA SANTOS DE SOUZA
FERNANDES
ADVOGADO
ALIPIO BEZERRA DE MELO
NETO(OAB: 17103/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- VANESSA DOS SANTOS TRIBUTINO
- CLEIDE TALITA SANTOS DE SOUZA FERNANDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência
DESIGNADA para o dia 09/11/2021 08:45, no endereço eletrônico
https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89333275938.
CAMPINA GRANDE/PB, 27 de outubro de 2021.
Audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência
DESIGNADA para o dia 09/11/2021 08:45, no endereço eletrônico
https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89333275938.
CAMPINA GRANDE/PB, 27 de outubro de 2021.
ALESSANDRA MACEDO FREIRE DE MESQUITA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173258