TRT13 05/04/2022 -Pág. 474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
474
CAMPINA GRANDE/PB, 05 de abril de 2022.
Intimado(s)/Citado(s):
ANDRE MACHADO CAVALCANTI
- JEFFERSON DE SOUZA SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d206b8
Processo Nº ATOrd-0000778-97.2019.5.13.0007
MARIA ROSANGELA DE SOUZA
PONTES
ADVOGADO
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO DE MELO
NETTO(OAB: 18544/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA
ADVOGADO
ADRIANO MARCIO DA SILVA(OAB:
18399/PB)
AUTOR
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
Operador: FVBM
DESPACHO
- MARIA ROSANGELA DE SOUZA PONTES
Vistos, etc.
Intimado para manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça
e documentos por ele anexados (id: 973b2f6 e seguintes), pleiteia o
PODER JUDICIÁRIO
exequente a inclusão de todos os 496 condôminos com a
JUSTIÇA DO
consequente responsabilização de cada um deles nos termos dos
arts. 1315 e 1317 do CC.
Tal medida resta indeferida de plano.
A inclusão de 496 novos executados serviria apenas para causar
tumulto processual, notadamente pelo fato de que serão todos
notificados a pagar ou garantir seu quinhão de débito trabalhista,
não se olvidando a possibilidade de descumprimento por parte de
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes devidamente
notificadas da certidão informando da autuação do requisitório de
precatório expedido nestes autos, perante o TRT da 13ª Região,
sob o nº Pje 0000149-42.2022.5.13.0000, conforme ID. 6fb0e4d,
para os devidos fins.
CAMPINA GRANDE/PB, 05 de abril de 2022.
alguns, mormente se verificarmos a planilha de unidades
inadimplentes (id: e2ad7d5), resultando em execuções
RANNIERY DOS SANTOS LEITE
individualizadas de valores ínfimos, pois, se dividirmos o débito do
Diretor de Secretaria
condomínio executado por 496 unidades, teremos valores
individualizados de pequeno porte, acarretando execuções sem
perspectiva de conclusão, não sendo de interesse nem do Juízo
tampouco da executada.
Analisando a documentação acostada aos autos pelo Oficial de
Justiça, em especial cópia de Boleto de Pagamento das taxas
condominiais, é possível verificar que o recebedor beneficiário
distingue-se do executado, porquanto trata-se de uma empresa de
investimento de créditos denominada MUNDO FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
Processo Nº ATOrd-0000778-97.2019.5.13.0007
MARIA ROSANGELA DE SOUZA
PONTES
ADVOGADO
NILTON PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4719-B/RN)
ADVOGADO
ANTONIO PEDRO DE MELO
NETTO(OAB: 18544/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA
ADVOGADO
ADRIANO MARCIO DA SILVA(OAB:
18399/PB)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE JUAREZ TAVORA
PADRONIZADOS.
Desse modo, por ora, resta claro que o caminho mais célere para
perseguir o quanto devido é oficiando o responsável pelo
recebimento das taxas condominiais, determinando-lhe que, no
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
prazo de 05 dias, transfira para esse Juízo o correspondente ao
valor atualizado da presente execução em conta judicial vinculada a
estes autos e à disposição desse Juízo.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes devidamente
Proceda a Secretaria à atualização dos cálculos.
notificadas da certidão informando da autuação do requisitório de
Após, seja expedido o respectivo ofício.
precatório expedido nestes autos, perante o TRT da 13ª Região,
sob o nº Pje 0000149-42.2022.5.13.0000, conforme ID. 6fb0e4d,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180764