TRT13 26/04/2022 -Pág. 935 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
935
sanções criminais cabíveis (CPC, art. 77, § 2º).
certidão do ID.c609bbe.
SANTA RITA/PB, 26 de abril de 2022.
Não se pode, novamente, em sede de embargos à execução,
JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
rediscutir matéria da fase de conhecimento, haja visto que isso já
lhe foi oportunizado.
Neste contexto, é proibido o Magistrado apreciar matéria que já
Processo Nº ATOrd-0000381-86.2021.5.13.0033
AUTOR
MARILSON GUEDES DE FRANCA
ADVOGADO
SAYONARA TAVARES SOUSA
FERRER(OAB: 10523/PB)
ADVOGADO
STEPHANIE CAMILA MACENA DA
SILVA(OAB: 21702/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO
SANTO
ADVOGADO
EDMER PALITOT RODRIGUES(OAB:
12449/PB)
decidiu, conforme o art.505 do CPC.
Portanto, julgo IMPROCEDENTE os embargos da parte executada
por PRECLUSÃO.
DISPOSITIVO
Face a todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos à
Intimado(s)/Citado(s):
execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, em face
- MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO
da incidência do instituto da PRECLUSÃO.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efebd74
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
0000381-86.2021.5.13.0033
Vistos, etc.
Cuida-se de Embargos à Execução, apresentado pelo executado,
MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO, hospedado no ID.c609bbe, em
face do exequente, MARILSON GUEDES DE FRANÇA, onde o
executado contesta o cumprimento da sentença por considerar
INEPTA A INICIAL, porquanto não atendeu ao disposto no art. 524
do CPC.
O exequente rechaçou às alegações firmadas pelo executado.
É o que se tem a relatar.
JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
FUNDAMENTAÇÃO
DA INÉPCIA DA INICIAL
Sem razão.
Descabida a pretensão da executada em querer discutir matéria que
é imprópria na fase de execução e que já está sob o manto da coisa
julgada.
O tema trazido à baila já fora resolvido quando da prolação da
sentença que já transitou em julgado desde 05/11/2021, conforme
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181566
Processo Nº ATOrd-0000381-86.2021.5.13.0033
AUTOR
MARILSON GUEDES DE FRANCA
ADVOGADO
SAYONARA TAVARES SOUSA
FERRER(OAB: 10523/PB)
ADVOGADO
STEPHANIE CAMILA MACENA DA
SILVA(OAB: 21702/PB)
RÉU
MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO
SANTO
ADVOGADO
EDMER PALITOT RODRIGUES(OAB:
12449/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILSON GUEDES DE FRANCA