TRT13 31/05/2022 -Pág. 754 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
754
I - Interpõe a parte ré recurso ordinário (ID. 308ad5f) contra a
sentença decisão proferida nos autos, desacompanhado das guias
PODER JUDICIÁRIO
de recolhimento das custas processuais e depósito recursal.
JUSTIÇA DO
O entendimento majoritário do C. TST é de que a concessão da
gratuidade da justiça e dos benefícios da assistência judiciária (Leis
INTIMAÇÃO
n. 1.060/50 e 7.115/83) à pessoa jurídica depende da comprovação
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2d5f9
inequívoca da sua insuficiência econômica. Não é o caso dos autos.
proferido nos autos.
Outro não é o entendimento do TRT da 13ª Região:
DESPACHO
“EMENTA: PESSOA JURÍDICA.BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
Defere o Juízo em parte o pedido da parte exequente e, com esteio
GRATUITA. DIFICULDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO
no § 2º do artigo 833 do CPC, compreende como razoável o
INSUFICIENTE. DESERÇÃO. No tocante à Justiça Gratuita,
bloqueio de 20% dos vencimentos que a parte executada
prevista no art. 3º da Lei n. 1.060/1950, encontra-se consolidado
Umberlandia Leite Marinho (CPF: 094.941.034-91) recebe do Banco
nesta Corte, o entendimento de que seu deferimento às pessoas
do Brasil, conforme foi verificado na pesquisa patrimonial (ID.
jurídicas dar-se-á, somente, nos casos da comprovação cabal e
3cf3b5a), devendo a secretaria expedir ofício para que seja
inequívoca da insuficiência econômica. Demais disso, também
bloqueado mensalmente o percentual em comento e transferido
entende aquela Corte Superior Trabalhista, que a concessão dos
para uma conta judicial até o limite do crédito.
benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o
Quanto ao executado Waldecir Marinho dos Santos, CPF:
depósito recursal, vez que este não tem natureza jurídica de
044.932.144-49, na pesquisa INFOJUD verificou-se que não existe
despesa processual, na forma prevista no art. 3º da Lei n. 1.060/50,
declaração de imposto por ele feita de 2020 até hoje (30/05/2022),
mas, sim, de garantia da execução. Precedentes do C. TST.
não tendo elementos suficientes nos autos para determinar o
Recurso ordinário não conhecido. PROCESSO N.U. 0000470-
bloqueio neste momento.
03.2016.5.13.0028 (RO). RELATOR: PAULO MAIA FILHO. Data da
GUARABIRA/PB, 31 de maio de 2022.
publicação: 16/03/2018).”
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto
Deixo, pois, de receber o recurso interposto pela parte ré, por
deserto.
II - Intime-se.
Processo Nº ATSum-0000796-12.2019.5.13.0010
AUTOR
GENIVAL GENUINO DA SILVA
AUTOR
RISONETE VIEIRA MENEZES
ADVOGADO
FELIPE MONTEIRO DA COSTA(OAB:
18429/PB)
RÉU
FABIO DUARTE DE ARAUJO
ADVOGADO
ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNCAO(OAB: 10492/PB)
TESTEMUNHA
Renato Nascimento Silva
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
TERCEIRO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- RISONETE VIEIRA MENEZES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
GUARABIRA/PB, 31 de maio de 2022.
LINDINALDO SILVA MARINHO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000796-12.2019.5.13.0010
AUTOR
GENIVAL GENUINO DA SILVA
AUTOR
RISONETE VIEIRA MENEZES
ADVOGADO
FELIPE MONTEIRO DA COSTA(OAB:
18429/PB)
RÉU
FABIO DUARTE DE ARAUJO
ADVOGADO
ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNCAO(OAB: 10492/PB)
TESTEMUNHA
Renato Nascimento Silva
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
TERCEIRO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO DUARTE DE ARAUJO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c494975
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183306