TRT13 20/12/2022 -Pág. 176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3623/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
SAMARA DUARTE DE OLIVEIRA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
SINDICATO DOS TRABALHADORES
DE SAUDE E ENTIDADES
BENEFICENTES, FILANTROPICAS,
RELIGIOSAS DO AGRESTE DA
BORBOREMA
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
ALYSSON GOLDBERG MOREIRA
GOMES
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
RAMSES SILVA SANTOS
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sobretudo para que se viabilize o pagamento das execuções, o que
se afiguraria inviável nas condições desejadas pelo agravante SAS,
posto que não observam os requisitos previstos nos atos
regulamentadores do instituto, sobretudo no que diz respeito à
viabilidade econômica para quitação no prazo máximo previsto.
Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO,THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, FRANCISCO DE
ASSIS CARVALHO E SILVA, UBIRATAN MOREIRA DELGADO,
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, MARGARIDA ALVES DE
ARAUJO SILVA e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a
presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)
LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, todos compondo o
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
Egrégio Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Presencial realizada no
dia 15/12/2022, com atuação do(a) representante do Ministério
Público do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a)
Intimado(s)/Citado(s):
do Trabalho MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
- SEVERINA PEREIRA JERONIMO
UNANIMIDADE no sentido de dar ao presente julgamento a
conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência
o(a) Senhor(a) Relator(a) , contentora da seguinte redação: "Isso
PODER JUDICIÁRIO
posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a
JUSTIÇA DO
decisão da Corregedoria no sentido de cancelamento do PEPT e
instauração o REEF. Oficie-se a CREF do teor da presente decisão
para a tomada das providências necessárias em sede de REEF,
Agravo Interno Cível, nº: 0000666-47.2022.5.13.0000
Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária
ficando revogada a sustação determinada na decisão de ID.
1a12d45."
JOAO PESSOA/PB, 20 de dezembro de 2022.
Destinatário:
SEVERINA PEREIRA JERONIMO
Endereço : RUA JOAO ERNESTO B. DE HOLANDA , 18f
VALDELIO VENTURA PAULO
Diretor de Secretaria
MALVINAS - CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58432-649
Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor
do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico
acima epigrafado (ID nº 28305d1), cujo teor é o seguinte:
EMENTA
AGRAVO INTERNO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO
TRABALHISTA - PEPT. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO.
INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF.
Verificada a impossibilidade de manutenção do PEPT, devidamente
analisada e justificada pela Central de Efetividade e pela
Corregedoria deste Regional, importa manter-se a decisão de
cancelamento e de determinação de instauração da REEF,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193647
Processo Nº AgIntCiv-0000666-47.2022.5.13.0000
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
AGRAVANTE
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DE SAÚDE - SAS
ADVOGADO
MYRIAM PIRES BENEVIDES
GADELHA(OAB: 21520/PB)
ADVOGADO
LUCIANA MEIRA LINS
MIRANDA(OAB: 21040/PB)
AGRAVADO
DESEMBARGADOR VICEPRESIDENTE E CORREGEDOR DO
TRT DA 13ª REGIÃO
TERCEIRO
KISLA MARIA PEREIRA DE MOURA
INTERESSADO
CANTALICE
ADVOGADO
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)
ADVOGADO
RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:
9615/PB)
TERCEIRO
EVA REGIS SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:
9593/PB)