TRT13 15/02/2023 -Pág. 224 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais ao
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PODER JUDICIÁRIO
período de vigência da CCT 2019/2020, com fulcro no art. 840, §1º,
JUSTIÇA DO
da CLT e arts. 141 e 492 do CPC, em razão do proferimento de
decisão ultra petita."
JOAO PESSOA/PB, 10 de fevereiro de 2023.
Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000888-59.2021.5.13.0029
Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.
VALDELIO VENTURA PAULO
Diretor de Secretaria
Destinatário:
RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Processo Nº ROT-0000888-59.2021.5.13.0029
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:
14139/PB)
ADVOGADO
ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA
DE FREITAS(OAB: 13719/PB)
ADVOGADO
PEDRO AURELIO GARCIA DE
SA(OAB: 11025/PB)
RECORRIDO
COMERCIAL DE ALIMENTOS
PEREIRA LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
COMERCIAL DE ALIMENTOS E J C
LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
COMERCIAL DE ALIMENTOS
CARDOSO LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE JOAO PESSOA
ADVOGADO
ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA
DE FREITAS(OAB: 13719/PB)
ADVOGADO
PEDRO AURELIO GARCIA DE
SA(OAB: 11025/PB)
RECORRIDO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
SUPERMERCADO COLIBRIS LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
RC COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
RECORRIDO
GOMES PAIXAO & CIA LTDA
ADVOGADO
ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA
SOARES(OAB: 16853/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Endereço : RUA EMPRESARIO JOAO RODRIGUES ALVES , 750
BANCARIOS - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58051-022
Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor
do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico
acima epigrafado (ID nº df7e09f), cujo teor é o seguinte:
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA.
VÍCIO RECONHECIDO. Reconhecendo-se que a condenação
excede o pleito inicial, a decisão embargada deve ser reformada a
fim de se adequar aos limites da lide. Recurso provido parcialmente.
ACÓRDÃO
ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO E SILVA, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE,
UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE
ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSE
VIDERES TRAJANO e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a
presidência de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a)
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio
Tribunal Pleno, na sessão Ordinária Virtual realizada no dia
07/02/2023, com atuação do(a) representante do Ministério Público
do Trabalho, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do
Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por
Unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a
conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência
o(a) Senhor(a) Relator(a) EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA,
contentora da seguinte redação: " Isso posto, ACOLHO
PARCIALMENTE os embargos de declaração das reclamadas para
limitar a condenação ao pagamento das diferenças salariais ao
período de vigência da CCT 2019/2020, com fulcro no art. 840, §1º,
Intimado(s)/Citado(s):
- RC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
da CLT e arts. 141 e 492 do CPC, em razão do proferimento de
decisão ultra petita."
JOAO PESSOA/PB, 10 de fevereiro de 2023.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196343