TRT14 10/08/2017 -Pág. 303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2289/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
ESTER DOS SANTOS DA SILVA
SIRLEY DALTO DOS SANTOS(OAB:
7461/RO)
Ministério Público do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
303
3. ESTER DOS SANTOS SILVA
Advogado(a)(s): 1. JORGE DE SOUZA E OUTROS
- ESTER DOS SANTOS DA SILVA
3. SIRLEY DALTO DOS SANTOS E OUTROS (RO - 7461)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso de: ESTER DOS SANTOS SILVA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado
da decisão recorrida em 13/12/2016 (fl. ou Id. b3a7ef4), ocorrendo a
Fundamentação
manifestação recursal no dia 19/12/2016 (fl. ou Id. 4224dbc).
Portanto, no prazo estabelecido em lei.
Regular a representação processual (fl. ou Id. e69fdb6).
Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de
recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em
decorrência da concessão da gratuidade da Justiça (fl. ou Id.
97ad040). Portanto, não há falar em preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RO-0000063-49.2016.5.14.0131 - 1ª Turma
Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral.
Lei 13.015/2014
Alegação(ões):
Recurso de Revista
- contrariedade à Súmula 331, V do colendo Tribunal Superior do
Recorrente(s): 1. ESTER DOS SANTOS SILVA
2. UNIÃO FEDERAL
Advogado(a)(s): 1. SIRLEY DALTO DOS SANTOS E OUTROS (RO
Trabalho.
- violação dos artigo 5º, III, V e X ; artigo 6º da Constituição Federal.
- violação dos artigos 186, 927, 932, III do Código Civil.
- 7461)
- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses,
2. JORGE DE SOUZA E OUTROS
Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL
colaciona arestos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A recorrente alega que merece ser reformado o acórdão que
determinou a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento
2. AGASUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
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