TRT15 08/03/2016 -Pág. 2626 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1933/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2626
Processo Nº RTSum-0011679-92.2014.5.15.0024
AUTOR
THIAGO FERNANDO MARCELINO
CLEMENTE
ADVOGADO
JOAO CANDIDO FERREIRA(OAB:
56275/SP)
RÉU
RAFAELA DEFANI GONCALVES
RÉU
RAFAELA DEFANI GONCALVES - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Rua Rolando D'Amico, 121, Vila Assis, JAU - SP - CEP: 17210-115
Intimado(s)/Citado(s):
- THIAGO FERNANDO MARCELINO CLEMENTE
TEL.: (14) 36224433 - EMAIL: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0012012-44.2014.5.15.0024
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: NEY CARLOS FRANCA LOPES
Processo: 0011679-92.2014.5.15.0024
RÉU: EXECUCAO SEGURANCA LTDA e outros
AUTOR: THIAGO FERNANDO MARCELINO CLEMENTE
RÉU: RAFAELA DEFANI GONÇALVES - ME e outros
DECISÃO PJe-JT
DESPACHO
Vistos.
Diante do teor da certidão lançada pelo sr. oficial de justiça,
Vistos.
esclareça a parte autora se tem interesse no veículo localizado, a
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP interpõe embargos à
saber: "VW/Passat TS, ano de fabricação e modelo 1980, placas
execução em relação a NEY CARLOS FRANÇA LOPES e UNIÂO
BHI 9768".
(INSS), alegando, em síntese, excesso de execução, pleiteando,
Decorrido o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, fica o
ainda o acolhimento de seus cálculos previdenciários. Pede a
presente feito sobrestado por um ano, por frustrada a execução.
procedência dos embargos.
Intimem-se.
O embargado deixou de apresentar impugnação, concordando com
os cálculos da executada.
Em 10 de fevereiro de 2016.
Dispensada a intimação da União (INSS).
É o relatório.
LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES
Juíza do Trabalho
F U N D A M E N T O S:
1. da admissibilidade.
Os presentes embargos são tempestivos e admissível a matéria
(ptd)
posta em discussão, estando preenchidos os pressupostos exigidos
Notificação
Processo Nº RTOrd-0012012-44.2014.5.15.0024
AUTOR
NEY CARLOS FRANCA LOPES
ADVOGADO
MAYARA SILVESTRE CIPOLA(OAB:
330151/SP)
ADVOGADO
MARIO LUIZ CIPOLA(OAB: 89431/SP)
ADVOGADO
JURACY MAURICIO VIEIRA(OAB:
61940/SP)
RÉU
EXECUCAO SEGURANCA LTDA
RÉU
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
ADVOGADO
PAULO MURILO SOARES DE
ALMEIDA(OAB: 132893/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NEY CARLOS FRANCA LOPES
- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO
(objetivo e subjetivos).
2. do mérito.
2.1- Multa do art. 475-J.
Razão assiste à embargante quanto à não aplicação da multa do
art. 475-J do CPC em relação à Fazenda Pública em processo de
execução para pagamento de quantia certa, devedora subsidiária,
pois seu pagamento está condicionado à expedição de precatório
ou requisição de pequeno valor, sendo que neste último caso a Lei
10.259/01, art.17, concedeu o prazo de 60 dias para seu
pagamento.
2.2 - Do atualização do valor devido ao exequente.
Em face da concordância pelo autor dos cálculos atualizados pela
executada, ora embargante e, por corretos, os acolho para assim
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93525