TRT15 16/11/2016 -Pág. 4959 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2105/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016
4959
3) multa prevista pelo § 8º do art. 477 da CLT;
SP - CEP: 13506-548
4) multa diária de 0,2% do salário mensal pelo atraso na
homologação, a partir do 20º dia de atraso, a partir do dia
TEL.: (19) 35242138 - EMAIL: [email protected]
29/07/2013;
5) multa estipulada na cláusula 55 das CCTs, de 5% do salário do
PROCESSO: 0011639-84.2016.5.15.0010
reclamante, pelo descumprimento da cláusula relativa às férias
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA)
(2010 e 2011) e por atraso na homologação.
(1126)
Julgo improcedentes os demais pedidos.
- Correção monetária a partir do vencimento de cada obrigação, pro
AUTOR: EMANUEL MESSIAS NUNES DA SILVA
rata die, calculada pelo índice oficial IPCA-E.
RÉU: LOJAS CEM SA
- Juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial
(art. 883 da CLT), calculados sobre o valor já corrigido (Súmula 200
do C. TST).
DECISÃO PJe-JT
- Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368
do C. TST.
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
O recurso interposto pelo reclamante é tempestivo. Regular a
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre
representação.
o valor da condenação que ora arbitro em R$ 30.000,00.
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
Intimem-se as partes.
admissibilidade.
Nada mais.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
Bruno da Costa Rodrigues
Juiz do Trabalho
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
RIO CLARO, 04 de Novembro de 2016.
Bruno da Costa Rodrigues
Decisão
Processo Nº RTAlç-0011639-84.2016.5.15.0010
AUTOR
EMANUEL MESSIAS NUNES DA
SILVA
ADVOGADO
DORIVAL BUENO DA COSTA
JUNIOR(OAB: 263850/SP)
RÉU
LOJAS CEM SA
ADVOGADO
MARIA DO CARMO GUARAGNA
REIS(OAB: 99281/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMANUEL MESSIAS NUNES DA SILVA
- LOJAS CEM SA
Juiz Substituto de Vara do Trabalho
RP
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011671-60.2014.5.15.0010
AUTOR
ORIVAL FRANCO JUNIOR
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RÉU
DEPARTAMENTO AUTONOMO
DEAGUA E ESGOTO
ADVOGADO
ANA MARIA CASAGRANDE(OAB:
119170/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
- DEPARTAMENTO AUTONOMO DEAGUA E ESGOTO
- ORIVAL FRANCO JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Rio Claro
Processo nº 0011671-60.2014.5.15.0010
AVENIDA CIDADE JUDICIARIA, 289, VILA NOVA, RIO CLARO -
Reclamante: ORIVAL FRANCO JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101654