TRT15 09/05/2017 -Pág. 2540 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2222/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017
08 COMPROVANTE
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2540
17050213065198700
PODER JUDICIÁRIO
000057722901
JUSTIÇA DO TRABALHO
Documento Diverso
DE ENDEREÇO
17050213065654900
09 ASO
Documento Diverso
000057722911
Processo: 0011166-08.2016.5.15.0040
AUTOR: JESSICA CRISTINE SILVA
07 CARTA DE
17050213064628900
RÉU: REGINA DE FATIMA SILVERIO - ME
Documento Diverso
CONCESSÃO
000057722895
DESPACHO
GAB/AK/emlsr
17050213063825100
06 PIS
Documento Diverso
000057722883
03 DOCS.
17050213062071400
1. Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel, que não
000057722853
tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de
Documento Diverso
PESSOAIS
intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, motivo pelo
Extrato de Conta do
17050213063614800
qual deixa-se de intimar o reclamado para apresentação de cálculos
FGTS
000057722879
de liquidação.
05 EXTRATO FGTS
2. Tratando-se de sentença ilíquida impõe-se a respectiva
04 CTPS
17050213062766100
liquidação com a apuração e indicação, separadamente, das
000057722864
seguintes importâncias (artigo 879 da CLT);
CTPS
a) Valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado
17050213061732700
02 DECLARAÇÃO
Documento Diverso
000057722844
(artigo 20 da Lei 8.212/91);
b) valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta
do empregador (artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91);
17050213061112900
01 PROCURAÇÃO
c) valor líquido do crédito trabalhista, sem a retenção do imposto de
Procuração
000057722831
renda, devido diretamente ao exequente, já descontado o valor da
17050213040132200
Petição Inicial
Petição Inicial
000057722735
contribuição previdenciária a cargo do empregado.
3. O cálculo do Imposto de Renda deverá seguir as novas regras
definidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro
de 2011, publicada no DOU de 8.2.2011, que dispõe sobre a
Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT.
apuração e tributação de rendimentos recebidos cumulativamente.
Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
4. Já a apuração do crédito previdenciário será efetuada com base
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
no regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
audiência.
devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
Em 9 de Maio de 2017.
contribuição vigentes em cada mês de apuração.
5. A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, ao reclamante
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011166-08.2016.5.15.0040
AUTOR
JESSICA CRISTINE SILVA
ADVOGADO
Helena Cristina Tavares Mio(OAB:
191335/SP)
RÉU
REGINA DE FATIMA SILVERIO - ME
ADVOGADO
PEDRO DE TOLEDO GANDRA
TAVARES(OAB: 311513/SP)
para que, atento aos critérios e às definições supra, apresente seus
cálculos de liquidação, devendo fazê-lo mediante demonstrativos
discriminados, mês a mês, observando estritamente os limites da
condenação. Para atualização das parcelas deverão ser aplicados
os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei
nº 8.177/1991. Prazo de 10 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
- JESSICA CRISTINE SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106838
6. Em seguida, tornem conclusos para homologação.
Cruzeiro, 4 de Maio de 2017.