TRT15 31/08/2017 -Pág. 5222 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2304/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017
5222
Votos Revisores
PROCESSO nº 0010944-19.2016.5.15.0144 (AIRO)
AGRAVANTE: ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, RAIMUNDA MARIA DA SILVA
AGRAVADO: ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, RAIMUNDA MARIA DA SILVA
RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Acórdão
Processo Nº AIRO-0010944-19.2016.5.15.0144
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
AGRAVANTE
RAIMUNDA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA MARIZA
FORTUNATO(OAB: 107133/SP)
AGRAVANTE
ALLFRIGOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO GROSSI(OAB:
98333/SP)
ADVOGADO
JOSE PAULO MORELLI(OAB:
101331/SP)
ADVOGADO
FABRICIO MARK CONTADOR(OAB:
245623/SP)
AGRAVADO
RAIMUNDA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
PRISCILA MARIZA
FORTUNATO(OAB: 107133/SP)
AGRAVADO
ALLFRIGOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO GROSSI(OAB:
98333/SP)
ADVOGADO
JOSE PAULO MORELLI(OAB:
101331/SP)
ADVOGADO
FABRICIO MARK CONTADOR(OAB:
245623/SP)
Relatório
Contra as r. decisões, em que se denegaram seguimento ao
recurso ordinário da reclamada, por deserto (ID 4468c3b), e ao da
reclamante, por intempestivo (ID 26df902), interpõem agravo de
Intimado(s)/Citado(s):
instrumento a ré (ID4468c3b) e a reclamante (ID 25998f0), com a
- ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
finalidade de destrancar seus apelos.
A reclamada requer a isenção do recolhimento de custas e depósito
PODER JUDICIÁRIO
recursal, considerando se encontrar em recuperação judicial, com
JUSTIÇA DO TRABALHO
consequente impossibilidade financeira para arcar com o preparo.
Aduz ser aplicável a Súmula 86 do C. TST.
A reclamante, por sua vez, alega ser tempestivo o recurso
interposto, considerando que, de acordo com o artigo 219 do
CPC/2015, na hipótese do prazo processual fixado em dias, devem
Identificação
ser considerados apenas os dias úteis.
Contraminuta apresentadas pela ré (ID a270324) e pela autora (ID
f6f3cc7).
O juízo de origem manteve o despacho agravado (ID8588184).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110639