TRT15 26/10/2018 -Pág. 116 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2590/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
POLYANNA BARBOSA MENDES
CORREA
FABIANO JOSUE DA SILVA(OAB:
313679/SP)
CLEBER MAGNOLER(OAB: 181462D/SP)
116
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente
Normativo 119, ambos da SDC do C. TST, o que inviabiliza o
Intimado(s)/Citado(s):
recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
- POLYANNA BARBOSA MENDES CORREA
do C. TST.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PODER JUDICIÁRIO
A questão relativa a indenização por danos morais foi solucionada
JUSTIÇA DO TRABALHO
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
Fundamentação
aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial.
RECURSO DE REVISTA
Incidência da Súmula 126 do C. TST.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Advogado(a)(s): ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
(SP - 102954)
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez
FABIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607)
que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
Recorrido(a)(s): POLYANNA BARBOSA MENDES CORREA
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Advogado(a)(s): FABIANO JOSUÉ DA SILVA (SP - 313679)
CLEBER MAGNOLER (SP - 181462)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 28 de setembro de 2018.
apresentado em 26/06/2018).
Regular a representação processual.
EDMUNDO FRAGA LOPES
Satisfeito o preparo.
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Decisão
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
As questões relativas a estas matérias foram solucionadas com
base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da
Súmula 126 do C. TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA /
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.
INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM
O v. julgado não se manifestou a respeito das aludidas matérias,
sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de
Processo Nº RO-0012877-79.2016.5.15.0062
Relator
JOAO BATISTA DA SILVA
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LEONARDO HIDEKI DANTAS(OAB:
337444/SP)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:
84249/SP)
RECORRENTE
LUIZ FERNANDO MEIRA
RODRIGUES
ADVOGADO
MARCIA HELENA BICAS DE
PAIVA(OAB: 113235/SP)
RECORRIDO
LUIZ FERNANDO MEIRA
RODRIGUES
ADVOGADO
MARCIA HELENA BICAS DE
PAIVA(OAB: 113235/SP)
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LEONARDO HIDEKI DANTAS(OAB:
337444/SP)
ADVOGADO
JOSE GUILHERME MAUGER(OAB:
84249/SP)
declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com
Intimado(s)/Citado(s):
fundamento na Súmula 297 do C. TST.
- LUIZ FERNANDO MEIRA RODRIGUES
- MAGAZINE LUIZA S/A
DIREITO
SINDICAL
E
QUESTÕES
ANÁLOGAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125852
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