TRT15 23/04/2019 -Pág. 1871 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1871
Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE IPUA
Edital
Processo Nº RO-0012441-18.2017.5.15.0117
Relator
ALVARO DOS SANTOS
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IPUA
ADVOGADO
EDUARDO AZEVEDO PECEGO(OAB:
382957/SP)
ADVOGADO
RAFAEL DIAS MARTINS(OAB:
318266/SP)
RECORRENTE
ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
HENRIQUE FERNANDES
ALVES(OAB: 259828/SP)
ADVOGADO
JOSE PAULO BARBOSA(OAB:
185984/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IPUA
ADVOGADO
EDUARDO AZEVEDO PECEGO(OAB:
382957/SP)
ADVOGADO
RAFAEL DIAS MARTINS(OAB:
318266/SP)
RECORRIDO
ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
HENRIQUE FERNANDES
ALVES(OAB: 259828/SP)
ADVOGADO
JOSE PAULO BARBOSA(OAB:
185984/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
2. ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS
Advogado(a)(s): 1. EDUARDO AZEVEDO PECEGO (SP - 382957)
1. RAFAEL DIAS MARTINS (SP - 318266)
2. HENRIQUE FERNANDES ALVES (SP - 259828)
2. JOSE PAULO BARBOSA (SP - 185984)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Recurso de: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/09/2018; recurso
apresentado em 10/10/2018).
PODER JUDICIÁRIO
Regular a representação processual.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA SANTOS
REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ABONO.
2. MUNICIPIO DE IPUA
ABONO EM VALOR FIXO - LEIS MUNICIPAIS
Advogado(a)(s): 1. HENRIQUE FERNANDES ALVES (SP - 259828)
O C. TST vinha decidindo que a concessão, por meio de lei
1. JOSE PAULO BARBOSA (SP - 185984)
específica, de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o
disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. Entretanto, verifica-
2. EDUARDO AZEVEDO PECEGO (SP - 382957)
se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, têm sido exaradas
inúmeras decisões repelindo a extensão de índices de reajuste a
2. RAFAEL DIAS MARTINS (SP - 318266)
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