TRT15 30/01/2020 -Pág. 49072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
49072
imperativa a existência de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil
do processo (art. 300 do CPC).
Decisão
Processo Nº ATSum-0010064-15.2020.5.15.0038
AUTOR
RENATA GISELE MARIA DE LIMA
OLIVEIRA
ADVOGADO
FABIO APARECIDO CONDE DE
MELO(OAB: 433182/SP)
ADVOGADO
SANDRO CARLOS
FRANCISCO(OAB: 192030/SP)
RÉU
LUCIA FUMIKO OTANI
RÉU
SUPERMERCADO MW METEORO
LTDA
RÉU
SUPERMERCADO MW UNIVERSO
LTDA
RÉU
MMW ECLIPSE PARTICIPACOES E
INCORPORACOES EIRELI
RÉU
ALICE HIROKO OTANI WATANABE
RÉU
MARIO MITSUO WATANABE
No caso em apreço, quanto ao imediato pagamento das verbas
rescisórias, entendo necessário o contraditório para que a questão
suscitada possa ser apreciada com a devida profundidade.
Ademais, tendo sido deferido o processamento da Recuperação
Judicial do Supermercado MW Meteoro Lltda e Super Atacado MW
Universo Ltda, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança
Paulista, conforme decisão exarada no processo nº 1006997152019.8.26.0099, proferida em 15.10.2019, tem-se que o
patrimônio da empresa não pode ser afetado por decisões
proferidas por juízo diverso do responsável pelo processo de
recuperação judicial.
Desta feita, INDEFIRO o arresto de bens dos reclamados.
Intimado(s)/Citado(s):
Anote a Secretaria que a(s) empresa(s) reclamada(s) se
- RENATA GISELE MARIA DE LIMA OLIVEIRA
encontra(m) em recuperação judicial.
Intimem-se as partes.
Bragança Paulista, 20 de janeiro de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AZAEL MOURA JUNIOR
Juiz do Trabalho
Fundamentação
Avenida dos Imigrantes, 1387, Jardim América, BRAGANCA
PAULISTA - SP - CEP: 12902-000
TEL.: (11) 40340981 - EMAIL: [email protected]
Despacho
Processo Nº ATOrd-0010054-68.2020.5.15.0038
AUTOR
ALVARO BARBOSA FRANCO
PENTEADO
ADVOGADO
GABRIELA RIBEIRO(OAB:
375273/SP)
RÉU
CONVERTEX S/C LTDA - EPP
RÉU
SERGIO SANTOS BAISI
PROCESSO: 0010064-15.2020.5.15.0038
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALVARO BARBOSA FRANCO PENTEADO
AUTOR: RENATA GISELE MARIA DE LIMA OLIVEIRA
RÉU: SUPERMERCADO MW METEORO LTDA e outros (5)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO PJe-JT
Fundamentação
Processo: 0010054-68.2020.5.15.0038
AUTOR: ALVARO BARBOSA FRANCO PENTEADO
Vistos etc.
RÉU: CONVERTEX S/C LTDA - EPP e outros
Busca a autora a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na
inicial, consistente no imediato pagamento das verbas rescisórias,
DESPACHO
"sob pena de expedição de ofícios aos órgãos conveniados desse
Acolhida a emenda à inicial e retificado o polo passivo, designo
Tribunal a fim de localizar e bloquear bens e/ou ativos financeiros
audiência INICIAL para o dia 28/02/2020 às 09h25, com as
das empresas pertencentes ao grupo econômico e/ou seus sócios."
cominações de praxe.
Para que possa usufruir da antecipação dos efeitos da sentença, é
Intime-se o reclamante, na pessoa de sua advogada.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146499