TRT15 14/02/2020 -Pág. 732 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2915/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020
732
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de dezembro de 2019.
Recorrente(s):
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Advogado(a)(s):
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s):
/tdmms
Advogado(a)(s):
Interessado(a)(s):
Edital
Processo Nº RemNecRO-0010790-53.2018.5.15.0007
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
RECORRENTE
MARIA DO SOCORRO MARTINS
VELOSO FERREIRA
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 150570/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRIDO
MUNICIPIO DE AMERICANA
RECORRIDO
MARIA DO SOCORRO MARTINS
VELOSO FERREIRA
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 150570/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2019; recurso
apresentado em 07/10/2019).
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO SOCORRO MARTINS VELOSO FERREIRA
Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do
Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou
o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal
do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de
entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C.
TST).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
RECURSO DE REVISTA
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Lei 13.467/2017
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147230