TRT15 12/06/2020 -Pág. 20210 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2993/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
20210
disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra
RAFAEL PEREIRA DE LIMA opôs Embargos de Declaração,
a que alude o artigo 12-A da Lei 7.713/88.
alegando omissão na sentença no tocante ao indeferimento do
III - A presença das partes na referida audiência é determinada
pedido de participação em lucros e resultados.
com fulcro nos artigos 764 da CLT, 139, V e 772, I do CPC. Assim,
Houve manifestação da reclamada.
independente de nova intimação, e mesmo que não
Embargos tempestivos. Conheço.
compareça(m) na mencionada audiência, a(s) parte(s)
Não há, contudo, omissão ou contradição a suprir, tendo os
reclamada(s) toma(m) ciência expressa que o prazo a que alude o
presentes embargos natureza infringente, a que não se prestam.
artigo 880 da CLT para cumprimento do título executivo ou
Eventual inconformismo deverá ser canalizado à via recursal
garantia da execução será contado a partir da referida
própria.
audiência, bem como que as providências requeridas pela
Assim, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos por
parte contrária serão deflagradas independentemente de nova
RAFAEL PEREIRA DE LIMA.
intimação.
Intime-se.
Procedimentos supra adotados em consonância com a
FERNANDOPOLIS/SP, 09 de junho de 2020.
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
RENATO FERREIRA FRANCO
15ª. Região.
Juiz(íza) do Trabalho
Intimem-se as partes.
FERNANDOPOLIS/SP, 12 de junho de 2020.
RENATO FERREIRA FRANCO
Juiz do Trabalho
ELD
Processo Nº ATOrd-0011576-70.2019.5.15.0037
AUTOR
RAFAEL PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA RUA D
AGUA(OAB: 329492/SP)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES
LOPES(OAB: 203606/SP)
PERITO
JURANDY MARCELO SILVA
PESSUTO
Processo Nº ATOrd-0011576-70.2019.5.15.0037
AUTOR
RAFAEL PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DA SILVA RUA D
AGUA(OAB: 329492/SP)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
ANA PAULA FERNANDES
LOPES(OAB: 203606/SP)
PERITO
JURANDY MARCELO SILVA
PESSUTO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIA VAREJO S/A
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
- RAFAEL PEREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte
documento:
PROCESSO: 0011576-70.2019.5.15.0037 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário
AUTOR: RAFAEL PEREIRA DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO
RÉU: VIA VAREJO S/A
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
PROCESSO: 0011576-70.2019.5.15.0037 - Ação Trabalhista - Rito
RAFAEL PEREIRA DE LIMA opôs Embargos de Declaração,
Ordinário
alegando omissão na sentença no tocante ao indeferimento do
AUTOR: RAFAEL PEREIRA DE LIMA
pedido de participação em lucros e resultados.
RÉU: VIA VAREJO S/A
Houve manifestação da reclamada.
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152104
Embargos tempestivos. Conheço.