TRT15 27/08/2020 -Pág. 2478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
ADVOGADO
Em 21/07/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
RECORRIDO
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
ADVOGADO
2478
KELVEN MIGUEL GEMBRE(OAB:
390286/SP)
TEREOS ACUCAR E ENERGIA
ANDRADE S.A.
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS
REIS(OAB: 23134-D/SP)
em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL GONCALVES GUIMARAES
13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
PODER JUDICIÁRIO
Relator: Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES
Convocado para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA
006/2019 e PROAD nº 6998/2019, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson
de Moraes. Convocado para compor "quorum", consoante Ato
Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010280-47.2019.5.15.0058
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTE: DANIEL GONCALVES GUIMARAES
RECORRIDO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A.
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO
Nunes.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
JUIZ SENTENCIANTE: ADÉLIA WEBER LEONE ALMEIDA
FARIA
[3]
Relator.
Inconformada com a r. sentença de fls.273/284, recorre
MARCELO GARCIA NUNES
ordinariamente a parte reclamante, com as razões de fls. 297/321,
em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo.
Relator
Com amparo no artigo 895, § 1°, inciso IV, da CLT, com a redação
dada pela Lei nº 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta.
CAMPINAS/SP, 27 de agosto de 2020.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os
ANTONIO AFONSO DE MELLO ABREU
apelos.
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010280-47.2019.5.15.0058
Relator
ROBSON ADILSON DE MORAES
RECORRENTE
DANIEL GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO
RICARDO RIBEIRO DA SILVA(OAB:
385835/SP)
ADVOGADO
FRANCINE FREITAS TEIXEIRA(OAB:
290590/SP)
ADVOGADO
TELMO GILCIANO GREPE(OAB:
282255/SP)
ADVOGADO
HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB:
300339/SP)
ADVOGADO
LARISSA MARIM DA COSTA(OAB:
397986/SP)
ADVOGADO
GRAZIELLE MAYARA
GUIMARAES(OAB: 362198/SP)
ADVOGADO
JONAS FRANCA BARDELLA(OAB:
397702/SP)
Aplicabilidade da Reforma Trabalhista
Aduz o reclamante que ao contrato de trabalho firmado antes da
vigência da Lei nº 13.467/2017 não poderá ser aplicada a Reforma
Trabalhista para retirar direitos do trabalhador.
Pois bem.
As normas de Direito Material alteradas pela Lei nº 13.467/2017
devem ser apreciadas quanto a eventual lesão ou ameaça de lesão
para os contratos em curso após a vigência da mesma em
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